A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, prorrogou o prazo para os interessados participarem do “Feirão de Imóveis”. Pessoas físicas e jurídicas podem enviar as propostas até o dia 10 de março, via Protocolo Digital, disponível no portal da prefeitura ou presencialmente na sede da instituição.
As propostas farão parte do primeiro leilão de imóveis do Município que está previsto para o dia 05 de maio deste ano e os valores servirão como base para os lances mínimos das 35 propriedades à venda. A lista dos imóveis está disponível no site da prefeitura e para participar, o contribuinte deve seguir as orientações do regulamento que implantou a Proposta de Aquisição (PAI) no Município através Lei 5.057, de 21 de dezembro de 2021. As exigências estão contidas no Decreto 29.946/2022, que pode ser acessado aqui. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Diretoria de Patrimônio pelos telefones: (45) 3521.1223 ou 3521.1228, ou ainda por e-mail: patrimonio.pmfi@gmail.com.
Critérios
Para participar, a pessoa física ou jurídica, deve registrar as informações do imóvel de interesse (endereço, localização e dados da matrícula do imóvel) e anexar, além do laudo de avaliação, cópia da matrícula do imóvel, fotos, levantamento topográfico, georreferenciamento, plantas, imagens e demais arquivos que facilitem a identificação do imóvel objeto da proposta de aquisição.
O laudo deverá ser confeccionado por profissional técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia ou pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao órgão de classe ou 3 (três) pareceres técnicos de avaliação dos imóveis, emitidos por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, que tenham certificado de registro de avaliador imobiliário devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
As avaliações deverão seguir o que determinam as normas técnicas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e toda a documentação relativa à avaliação será submetida à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis (CPABI) e homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Feirão de Imóveis
O primeiro leilão de imóveis integra as fases do “Feirão de Imóveis”, lançado pelo prefeito Chico Brasileiro neste mês. A campanha é uma das estratégias da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) e é considerada um avanço importante na modernização da gestão do patrimônio público. A medida atende às diretrizes da Secretaria de Patrimônio da União, que definiu através de portarias e da Lei 14.011/2020, novas estratégias para fins de cessão, permuta, regularização fundiária e alienação de imóveis.
A ferramenta contribui para a solução de vários problemas relacionados ao mobiliário urbano público, a exemplo da ociosidade que além de descumprir a função social da propriedade, gera impactos ambientais e sociais.
Além da função social da propriedade, a transferência a particulares, gerará tributos, como ITBI e o IPTU, que serão revertidos à comunidade por meio de obras e serviços públicos.
Dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontam que o acervo patrimonial do município é composto aproximadamente de 2.050 imóveis, cujas áreas somadas alcançam a superfície de 9.611.931,236m².
PMFI