Com intuito de socorrer os setores mais impactados pela crise econômica, causada pela pandemia, o presidente da Câmara Municipal Ney Patrício (PSD), propôs a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI até dia 20 de dezembro de 2021, conciliando com prazo do Refis.
A indicação 1691, de 26 de julho deste ano, pede que a prefeitura faça um estudo de viabilidade técnica, operacional e jurídica para elaboração de projeto de lei complementar, que traga em seu bojo a redução provisória e temporária da alíquota.
De acordo com o vereador, a medida visa atender princípios de igualdade, equidade e justiça social, dando o mesmo benefício fiscal elencado no Refis de 2021.“ A proposta é um incentivo para regularização dos imóveis dos contribuintes, o que por consequência acaba gerando crescimento da arrecadação municipal de impostos relacionados, a exemplo do IPTU. O município de Cascavel (Paraná) já adotou a medida de redução da alíquota do ITBI, de forma temporária, em 50%, como forma de aquecer o mercado imobiliário, visando a retomada econômica”, afirmou o vereador.
Em relação à matéria, já houve inclusive posicionamento do Congresso Nacional por meio da Emenda 106/2020, que instituiu o regime extraordinário, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia. A indicação foi encaminhada ao Prefeito Chico Brasileiro (PSD) para tomada de providências.
Proposta de redução progressiva
Redução de 75% da alíquota (0,5%) para imóveis no valor venal até 500 mil; Redução de 50% da alíquota (01%) para imóveis no valor venal de R$500 mil até R$ 1,5 milhão; Redução de 25% da alíquota (1,5%) para imóveis no valor venal a partir de 1,5 milhão.
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