Foi publicado nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União” (DOU) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que suspendia despejos imobiliários em razão da pandemia. O veto integral será analisado pelo Congresso, que poderá derrubá-lo.
O projeto suspendia ações de despejo em imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro.
No veto, o presidente informa que a decisão se deu após serem ouvidos os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo o texto, embora “meritória”, a proposta “contraria o interesse público”.
“Daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”, diz o comunicado presidencial”, diz o comunicado do presidente.