A Câmara Municipal de Vereadores está debatendo o pedido feito pelo executivo para revogar uma lei municipal, aprovada no ano passado, que permite a pacientes atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tendo realizado exames médicos em clínicas particulares. A prefeitura argumenta que a legislação municipal é ilegal.
A revogação já havia sido solicitada pela prefeitura em 2020 pelo então prefeito em exercício Nilton Bobato. “Identificamos que a aprovação do projeto vai de encontro a várias redações que existem na Legislação Federal que trata da equidade do SUS” explicou Bobato, atual Secretário de Administração do município.
“O SUS exige que, para que você possa ter acesso ao atendimento, faça todo o procedimento por ele” destacou. De acordo com o Secretário, com a lei, pode haver o chamado fura-fila. “Estaríamos na prática possibilitando que uma pessoa, de alguma maneira, por ter mais poder aquisitivo, passasse a frente de pessoas que tem menos poder aquisitivo” argumentou.
Câmara
O pedido de revogação do projeto de lei foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, que, seguindo a orientação do jurídico da casa, concordou com o pedido. “Nós vimos alguns problemas nesta lei, portanto, acompanhamos o jurídico da casa, e pedimos a revogação do projeto” salientou a vereadora Anice Gazzaoui, que faz parte da Comissão.
O vereador Alex Meyer chegou a fazer um pedido de vistas para analisar melhor o projeto, porém, não foi atendido. “O projeto vem justamente em um momento de pandemia, onde temos que analisar melhor cada situação, cada demanda que nos chega para ser benéfico a população neste momento” ponderou. Ele lamentou a revogação.
O vereador votou contra a revogação. “Por mais que foi muito bem comentado a situação, na minha forma defendo meu pedido de vistas, acho que deveria ter um pouco mais de tranquilidade e tempo para voltar a discussão e futuramente a votação” justificou.
Vereadores tiveram entendimento diferente em 2020
O projeto foi aprovado pela Câmara em 2020 e alguns vereadores que permanecem no Legislativo tiveram entendimentos diferentes, como o vereador Rogério Quadros. No ano passado ele votou pela aprovação do projeto e agora optou pela revogação. “O que mudou foi a discussão, ampla e a nível nacional” argumentou.
A ex-vereadora Inês Weizzmann foi a autora do projeto em 2020 lamentou a revogação. “Eu fico muito triste na verdade, porque um projeto desse, nós vivendo em uma pandemia, médicos voluntários estão prescrevendo medicamentos e a prefeitura está se omitindo” disse.