No próximo dia 21 de fevereiro, completa 10 anos que a Assembleia Legislativa (Alep) instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que jogou luz na “máfia das falências” que existia no Paraná. A investigação, proposta pelo então deputado estadual Fábio Camargo, mudou o rumo e as estruturas do Judiciário sobre o tema no Estado.
O foco dos trabalhos era a forma como as empresas em recuperação judicial eram administradas até então no Paraná. A CPI das Falências e Concordatas, como ficou conhecida, apurou denúncias que tinham como alvo empresas que se perpetuavam por mais de 20 anos em processo de falência “para deixar de pagar seus impostos, funcionários e credores”.
Na justifficativa, de Fábio Camargo hoje presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), informava que havia indícios de esquema entre proprietários de empresas falidas e administradores da falência designados pela Justiça. Em apenas uma das quatro varas judiciais de Curitiba eram movimentados R$ 15 bilhões em processo de falências e concordatas.
“A CPI foi uma vitória, mudou o rumo da gestão nas falências”, recorda o deputado estadual Nelson Luersen, que foi o relator da comissão. “Infelizmente ela não pode ser concluída devido uma liminar judicial. Mas todos os frutos que foram colhidos, são méritos do deputado Fábio Camargo”, ressaltou.
Do acordo com o advogado especialista em Falências, Jorge Casagrande, que foi consultor da CPI, a comissão trouxe várias mudanças e foi vanguarda em muitos setores. Ainda em 2011, foram usadas técnicas investigativas de organizações criminosas, lavagem de dinheiro, ocultamento de bens e demais conceitos que acabaram popularizadas pela Lava Jato.
“A CPI contribuiu com uma evolução do aprendizado investigativo da Assembleia Legislativa na CPI do Banestado”, disse o advogado. Após o trabalho foram criadas varas especializadas e novos critérios para nomeação de administradores judiciais e a implementação do CAJU (cadastro de auxiliares da justiça).
Santa Casa de Foz
A gestão da massa falida da Santa Casa Monsenhor Guilherme de Foz do Iguaçu foi objeto de investigação da CPI. O presidente participou de audiência na cidade para debater a quitação dos direitos trabalhistas de aproximadamente 600 ex-funcionário do hospital, fechado em 2006 com dívidas trabalhistas superiores a R$ 15 milhões.
A suspensão por liminar judicial, não impediu o prosseguimento dos trabalhos investigativos e apresentação formal de um relatório. O material foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público estadual. Três anos após a abertura da CPI, o ex-parlamentar editou o livro “Poder, Dinheiro e Corrupção: Os Bastidores da CPI das Falências”.
Mais resultados
A lentidão de julgamentos de falência levantada pela CPI acelerou a instalação, em julho de 2011, de quatro novas varas da Fazenda e de Falências pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR). A medida dobrou o número de juízos especializados nesses assuntos na capital paranaense. Até então, a instalação das varas estava autorizada já havia oito anos.
Esse tipo de vara é responsável pelos processos referentes a execuções fiscais, ações civis por atos de improbidade administrativa e os casos de falências e recuperações judiciais de empresas. Nas novas varas serão distribuídos apenas processos digitais.
Assessoria