A Câmara de Vereadores realizou a última sessão extraordinária do ano neste sábado, 19 de dezembro, para discutir principalmente projetos de lei que servirão de recursos para pagamento dos salários dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Foz.
O PL 136/2020 autoriza o repasse até o limite de R$ 800.000,00 para o mês de dezembro de 2020 e até o limite de R$ 600.000,00 no mês de janeiro de 2021, a título de subvenção econômica, ao serviço de transporte coletivo municipal de passageiros do Município de Foz do Iguaçu, que atualmente está sob intervenção do Poder Executivo. As matérias constantes na pauta de hoje foram aprovadas em primeira e segunda discussões e seguiram imediatamente para sanção do Prefeito.
O repasse dos recursos fica condicionado à prestação de contas mensal pelo interventor do serviço de transporte coletivo municipal ao Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, até o dia 20 do mês subsequente. A matéria foi aprovada com votos contrários dos Vereadores: Celino Fertrin (Podemos) e Rudinei de Moura (Patriota).
“O transporte está sob intervenção do município, aí o projeto ficou mais adequado. Se necessário for, a partir do ano que vem, a continuidade desses repasses, a próxima Legislatura poderá avaliar se é necessário ou não. Os recursos não estarão sob controle dos empresários do transporte, mas sob o interventor do município, fazendo adequações necessárias”, explicou o vereador Elizeu Liberato (PL).
Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei (137/2020), que autoriza o Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.600.000,00 ao Orçamento Geral do Município para fins de repassar recursos ao serviço de transporte coletivo municipal. Trata-se de um procedimento orçamentário contábil obrigatório, vinculado ao crédito citado no projeto anterior.
Secretário esclareceu origem dos recursos
Alguns parlamentares se manifestaram sobre os recursos destinados ao transporte sob intervenção. “Esse projeto trata de abertura de crédito para socorrer o transporte coletivo. As anulações que estão sendo realizadas não interferem porque são obras que não foram feitas, principalmente na área de educação, em virtude da pandemia”, explicou o secretário da mesma diretora da Câmara, Elizeu Liberato (PL).
O vereador reforçou que esse recurso servirá para pagamento dos trabalhadores do transporte coletivo urbano, que está sob intervenção do município. “Reforçando nossa emenda ao primeiro projeto que foi no sentido de restringir para que o município possa avaliar. Esse projeto que estamos aprovando os recursos serão geridos pelo interventor do município. Eu também não sou favorável a muitas coisas do transporte coletivo, mas neste momento a necessidade desse recurso é para pagamento dos funcionários”, afirmou Elizeu.
Opinião divergente e debates
O vereador Rudinei de Moura (Patriota) destacou: “Não é que eu seja contra o transporte coletivo, mas eu sou extremamente contra o Consórcio Sorriso. Eu voto contra o projeto. Eu fiquei estarrecido porque o Consórcio ainda quer aumentar a tarifa e para não aumentar eles estão afirmando que é preciso retirar os cobradores. O município interviu. O Consórcio no tempo de pandemia abre mão e cai fora”, opinou.
“Foi feita aquisição antecipada do vale transporte de 2021 como forma de garantia. Mas que garantia? Não fizeram pagamento de salário. É óbvio que o transporte é essencial”, comentou Celino Fertrin. O vereador Luiz Queiroga (PTB) também se posicionou: “Nós votamos no passado a isenção que seria para o ar condicionado. Mas, nesse projeto como o interventor que irá gerir eu voto a favor da matéria”.
A vereadora Anice Gazzaoui (PL) ponderou: “Hoje vivemos um problema sério no transporte e quem está pagando o preço são os funcionários. Nós como membros identificamos e fizemos nosso posicionamento na CPI do transporte e sabemos que o erro vem desde 2010. Lá sim foi dado um presente aos barões do transporte. O objeto dessa discussão é esse crédito para auxiliarmos a resolvemos o problema da intervenção, principalmente para pagar o salário dos funcionários que não tem culpa, eles precisam receber seus salários. Eu voto com muita segurança parlamentar e jurídica.
O vereador Rogério Quadros (PTB) completou: “O problema não é culpa da população, não é culpa da atual Legislatura. O contrato de 2010 amarrou tudo e nós estamos pagando o preço disso, uma herança negativa”.
Obras de saneamento e infraestrutura
Foi aprovado também o projeto de lei 139/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (FINISA), no valor de R$ 60 milhões, recurso que irá financiar projetos de infraestrutura, drenagem e equipamentos públicos, já em elaboração, tais como: Conclusão da Avenida João Paulo II; Ponte da Rua Jorge Sanways; Abertura da Avenida Safira próximo ao Horto Municipal; Ciclovia na Avenida JK; Drenagem Rio Poty; Parque Linear Rio Monjolo; Construção de um CMEI e uma unidade escolar na Gleba Guarani; Construção de uma UBS no Jardim Alvorada; Construção de um complexo esportivo no Cidade Nova; Pavimentação da Estrada Rural Iguaraçu; dentre outras obras. A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para sanção do Executivo.
Assessoria
