Nesta quinta-feira, 24 de setembro, a Câmara de Foz do Iguaçu discutiu e votou o projeto de lei 112/2020 encaminhado pelo Poder Executivo. Diante da queda de passageiros por conta da pandemia, a proposta autoriza excepcionalmente a prefeitura a adquirir das empresas créditos de vale transporte, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O pagamento antecipado será feito em três parcelas. A prefeitura justifica que essa é uma alternativa para ajudar a resolver o atraso na folha de pagamento dos trabalhadores e assim evitar a consequente paralisação do transporte.
O projeto foi aprovado em dois turnos, com voto contrário do vereador Rudinei de Moura, com ausência do vereador Rogério Quadros e da vereadora Inês Weizemann, que justificou estar em reunião com a promotoria de justiça. A matéria agora vai para sanção do Prefeito.
Quando compareceu à sessão da Câmara no último dia 15 para prestar esclarecimentos a respeito dos serviços de transporte na cidade, Fernando Maraninchi, Diretor Superintendente do Foztrans, havia dito que esses créditos seriam uma antecipação de vale transporte de 2021. O crédito será feito por meio de compra de vales- transporte, que conforme decreto da bilhetagem eletrônica, vai para uma conta da Associação ÚNICO, que que deve repartir entre as três empresas, conforme sua participação social.
Câmara fez questionamentos ao Executivo e dirimiu dúvidas em relação ao projeto antes da votação
No parecer jurídico a respeito do projeto, alguns questionamentos foram feitos ao Executivo, que retornou, via ofício, com as respostas. Alguns dos esclarecimentos foram que tendo em vista o valor da tarifa atual é de R$ 3,95 o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) corresponderá a 455.696 vales-transportes; A aquisição desta totalidade de vales-transportes vai ser utilizada a partir do dia do retorno à normalidade (dos guardas mirins e escolas estaduais, por exemplo, que o Município fornece o vale para estudantes que moram longe do colégio).
Além disso, foi informado via ofício “que o Consórcio arrecada, atualmente, por mês, em torno de R$ 1 milhão e quando em período anterior a pandemia, possuía receita mensal superior a R$ 4 milhões. Informou ainda que que a Transbalan possui 29% de participação e a Vale do Iguaçu e a Cidade Verde, juntas, os outros 71% e que ademais, a despesa mensal, apenas com folha de salário e diesel, alcança mais de R$ 1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). As Comissões reunidas deram parecer favorável ao projeto, mas quando da análise da matéria solicitaram também parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), o qual foi anexado ao Projeto o Ofício 775/2020. A PGM concluiu pela ausência de violação à ordem legal e destacou disponibilidade orçamentária e financeira.
Ainda segundo dados constantes no parecer, o Projeto de Lei em apreciação, se enquadra no disposto no inciso II do Art. 1° do Projeto de Lei de Conversão n° 36/2020, derivado da Medida Provisória n° 961/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e que se encontra aguardando a sanção do Presidente da República.
Assessoria
