O Tribunal de Contas do Estado identificou o pagamento indevido do auxílio emergencial do governo federal para 4.687 servidores estaduais ativos e inativos dos diversos poderes. O levantamento é mais uma etapa do trabalho conjunto com a Controladoria-Geral da União – desta vez com a participação da Controladoria-Geral do Estado do Paraná. O montante pago ilegalmente chega a R$ 3.265.200,00. Na semana passada, na primeira ação conjunta com a CGU, o TCE-PR apontou que 10.648 agentes públicos de prefeituras paranaenses também haviam recebido indevidamente o benefício emergencial, no montante de R$ 7.319.400,00.
Uma nota técnica conjunta está sendo encaminhada ao Ministério da Cidadania. Também está sendo encaminhada aos titulares do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público Estadual e do Poder Executivo do Paraná. A nota inclui órgãos da administração direta e indireta. Na nota técnica, assinada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista; pelo superintendente da Controladoria Regional da União no Paraná, José William Gomes da Silva; e pelo controlador-geral do Estado, Raul Coccaro Siqueira; os três órgãos de controle comunicam o fato e solicitam empenho para a devolução dos recursos.
O levantamento apurou que cerca de 80% dos depósitos foi feita diretamente pelo governo federal, com base em cadastros já existentes, sem solicitação por parte dos beneficiados. Por outro lado, existem indícios de má-fé e de utilização indevida de CPFs por terceiros.
Cruzamento de informações
Os dados foram apurados a partir da relação de pagamentos do auxílio emergencial do governo federal (Lei nº 13.982/2020). O objetivo é fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Fornecida pela Caixa Econômica Federal, com pagamentos acumulados até 30 de abril (grupo Bolsa Família) e 17 de maio (grupos Extracad e CadÚnico). Essas informações foram cruzadas com a relação de servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Paraná. Os dados são do Tribunal de Contas e Controladoria-Geral do Estado, tendo como base o último mês de abril.
O artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 define os requisitos cumulativos para o recebimento do benefício de R$ 600,00, por três meses. O beneficiado não deve possuir emprego formal ativo. Assim, explica o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres, todos os agentes públicos estaduais estariam, automaticamente, excluídos de receber este auxílio, por terem emprego formal ativo. “Além disso, o artigo 7º, parágrafo 1º, inciso VI, da mesma lei, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício”, acrescenta.
Crimes
Segundo José William Gomes da Silva, superintendente da CGU no Paraná “as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal. Além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos”. A CGU já repassou informações à Polícia Federal sobre vários casos suspeitos de fraude.
Caberá à CGE-PR notificar aos órgãos e entidades dos servidores públicos listados. Assim estes devem notificar os supostos beneficiários, de forma individual e reservada, de que as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar crimes. Além disso, podem gerar infrações de cunho disciplinar. A CGE também vai informar a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente recebidos de forma indevida. O endereço eletrônico é: devolucaoauxilioemergencial
Nos casos em que o servidor suspeite que o seu CPF e dados pessoais foram utilizados de forma indevida para a obtenção do auxílio emergencial, ele deverá formular denúncia por meio do Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.
Assessoria