Com objetivo de aumentar a transparência dos dados no portal da prefeitura, um projeto de lei tramita na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. O projeto nº 50/2020 é de autoria dos vereadores Elizeu Liberato (PL) e Celino Fertrin (Podemos). O projeto em questão altera a lei municipal 3528/2009, ampliando sobremaneira as informações que devem constar relacionadas a fundações e autarquias, bem como a íntegra de editais de licitação. Outro ponto é facilitar o acesso, a clareza e praticidade de navegação no portal.
A proposta pretende determinar que informações permaneçam no portal da transparência por no mínimo cinco anos. Também prevê que fundações e autarquias do município de Foz do Iguaçu criem portal de informações com as respectivas finanças. Além disso, obriga que os editais de licitação sejam publicados na íntegra no portal na mesma data que for publicado no Diário Oficial.
O vereador Elizeu Liberato (PL) explicou. “Entendemos que a disponibilização, no Portal da Transparência, dos documentos das fundações e autarquias municipais de forma simplificada e de fácil consulta, bem como a disponibilização na íntegra dos editais de licitação, a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial do Município, facilitará o acesso à informação para os cidadãos e órgãos fiscalizadores como Ministério Público, Tribunal de Contas, Observatório Social e inclusive dos vereadores e assessoria da casa de Leis”.
De acordo com Elizeu, o texto também propõe alteração na Lei quanto ao prazo mínimo de disponibilização no Portal da Transparência. “Atualmente a Lei dispõe, apenas, que os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar. Com a proposição, se aprovada, o prazo será de no mínimo de 5 (cinco) anos”.
Necessidade de adequações e melhorias
Nesta semana, o Tribunal de Contas do Paraná publicou levantamento colocando a prefeitura de Foz entre as piores no quesito transparência. O vereador Celino Fertrin (Podemos) lembrou que desde 2017 ele e o vereador Elizeu vem se dedicando, estudando e avaliando a necessidade de adequações e melhorias no portal de transparência.
Segundo ele, as iniciativas são para o Poder Público como um todo, Executivo e Legislativo. “Assim apresentamos o projeto de lei que gerou a lei 4513 de 29 de maio de 2017, que alterou alguns dispositivos na lei 3.528 de 14 de maio de 2009”.
Disse Celino: “Em 2017 ampliamos os dados no portal. Neste sentido, está sendo cumprido. O Tribunal de Contas expediu relação de municípios e entende que precisam ser ampliadas as informações e que as buscas pelas informações sejam mais facilitadas. Com as alterações que estamos propondo creio que se o município atender na íntegra ficará de bom tamanho para os órgãos fiscalizadores e para a população se inteirar da transparência dos atos do Executivo, incluindo também a questão das autarquias e fundações”.
Ações de fiscalização
O vereador Celino reforça que melhorar o portal é também relevante para o trabalho de fiscalização realizado Poder Legislativo. “Diante da necessidade que temos para fiscalizar e avaliar as ações do governo municipal. Buscando facilitar e melhorar o acesso a população, é que eu e o vereador Elizeu Liberato com apoio dos demais vereadores da casa de leis, propomos mais algumas importantes alterações no portal de transparência conforme proposto neste projeto”.
Na opinião do vereador, “com um portal de transparência adequado, ou seja, com as devidas e necessárias informações de toda a movimentação do governo municipal inserido nesse portal, com toda certeza ganhamos tempo, aceleramos nossas ações e trabalhos. Por conseguinte geramos praticidade e economia, sem despesas desnecessárias, como mão de obra de servidores para relatar respostas de requerimentos e emissão de papel. É de extrema necessidade um portal de transparência com informações lançadas por todos os setores públicos”, conclui Celino.
Lei da Câmara prevê transmissão ao vivo das licitações
Outra lei em vigor, também originada no Legislativo, é partir de um projeto do Vereador Marcio Rosa (PSD). Com assinatura de outros oito vereadores, fixou que os processos licitatórios sejam transmitidos ao vivo para acompanhamento do público em geral e do próprio gestor. O vídeo deve ficar disponível posteriormente para consulta.
O projeto, após aprovado e sancionado, se transformou na Lei Municipal 4.834/2020. Nesta lei exclui-se apenas processos licitatórios eletrônicos realizados pela internet. Junto com Marcio Rosa assinaram o projeto de lei os vereadores Anice Nagib Gazzaoui (PL), Beni Rodrigues (PTB), Celino Fertrin (Podemos), Edílio Dall’Agnol (PSC), Edson Narizão (PTB), Inês Weizemann (PL), Luiz Queiroga (PTB) e o ex-vereador Marino Garcia.
Lei anticorrupção
Outra matéria aprovada e discutida amplamente pela Câmara foi o projeto (89/2019). O projeto implanta no âmbito do Município o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública. O projeto foi objeto de discussão entre vereadores, prefeito, representantes da ABRACRIM (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, (regional de Foz) e Comissão de Compliance da OAB e ACIFI.
O programa trata do comprometimento do município no combate à corrupção e promoção da transparência e Controle Social. O texto prevê uma série de medidas de controle e acompanhamento para evitar desvio de dinheiro público. São “procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta”.
As discussões sobre o assunto começaram em 2017 por meio de um movimento das entidades representativas como ACIFI e OAB, envolvendo representantes da Câmara e da Prefeitura. Com a aprovação dos Vereadores, se tornou a Lei Municipal 4.832/2019.
Todas as iniciativas da Câmara são no sentido de aumentar a transparência na prefeitura. Muitas delas entrando em vigor partir desse ano e que o Legislativo exigirá o cumprimento dessas leis, além de colocar em pauta mais um projeto. Os vereadores signatários das propostas entendem que se o prefeito efetivamente colocar em prática as normas vai tirar a prefeitura dessa incômoda posição quando se trata de transparência.
Assessoria