Os vereadores integrantes das comissões permanentes estão se reunindo diariamente para avaliar projetos em tramitação na Casa de Leis. Os trabalhos durante essa semana serão intensos para a elaboração de pareceres preparando matérias para a pauta das sessões plenárias de março, que começam no dia 09, segunda-feira. Dentre os assuntos em tramitação está ampliação dos benefícios da lei de assentos preferenciais no transporte coletivo.
Os assentos nos ônibus urbanos de Foz do Iguaçu já são preferenciais desde 2015. A Lei Municipal 4.381/2015 fixou que todos os assentos são preferenciais para idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou com limitação temporária de locomoção. Um projeto apresentado neste ano propõe adequação à legislação acrescentando a preferência de assentos também para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A alteração está sendo proposta por meio do projeto de lei 10/2020, de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT). O objetivo é incluir e dar mais conforto às pessoas com TEA. Esse projeto está nas comissões, aguardando parecer para ir a plenário.
Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal
Outra matéria que tramita nas comissões é o substitutivo ao projeto de lei 95/2019, que versa sobre Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal. A norma estabelece alguns parâmetros para atuação da GM como apresentação pessoal; fiscalização e controle operacional; atuação na central de operações e segurança da sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública; transgressões disciplinares; tipificação de infrações, dentre outras disposições relativas à atuação da Guarda Municipal. Em outubro do ano passado os vereadores conversaram com membros da categoria para ouvir o posicionamento. O projeto ainda está sob análise das comissões e deve ser encaminhado ao Sindicato do Servidores Municipais para manifestação sobre o assunto.
Prefeitura propõe regulamentação das contratações temporárias
Uma matéria que chegou hoje para análise da comissão mista da Casa foi o projeto de lei complementar 03/2020, que visa instituir no município a modalidade de Regime Administrativo Especial de Direito Público, estabelecendo forma de contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público. O Executivo alega que é uma adequação para futuras contratações temporárias e se baseia numa instrução do Tribunal de Contas do Estado. O projeto está sob análise da Comissão Mista que encaminhou para o setor jurídico da Casa.
Assessoria Câmara