Moradores de municípios que sediam praças de pedágio devem ficar isentos do pagamento da tarifa. Isto é o que prevê o projeto de lei 778/2019, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (16).
O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), já havia opinado no início do mês pela aprovação do PL, quando destacou a importância da medida, lembrando que o benefício deve ser aplicado aos contratos futuros. Porém, pedido de vista formulado pelos deputados Douglas Fabrício (CDN), Paulo Litro (PSDB) e Evandro Araújo (PSC), havia adiado a votação do relatório.
Na reunião de hoje o autor disse que o texto original está sendo alterado e que a isenção será concedida aos motoristas que residirem “no meio” da rodovia pedagiada. De acordo com Chiorato, o projeto estabelece a isenção do pagamento de pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio. “Estamos propondo algo que já deveria ser feito há muito tempo. É inadmissível que moradores do município paguem a tarifa, bem como profissionais e empresas que precisam circular diariamente”, afirma Chiorato na justificativa do projeto.
O autor também aponta os critérios para que a isenção possa ser concedida a quem realmente precisa. Um deles é comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes é outro dos requisitos.
“A CCJ aprovou a constitucionalidade do nosso projeto. Na semana passada, havíamos retirado o PL de pauta para inserir algumas sugestões propostas pelos deputados. Agora emendas e outras alterações podem ser feitas nas demais Comissões ou no plenário da Casa”, salienta Chiorato que comemorou o resultado “Estou muito feliz com a aprovação da constitucionalidade do projeto. Estamos avançando para diminuir as mazelas causadas pelo pedágio ao povo paranaense”, finaliza.
O projeto, que antes de ser votado em Plenário deve ser analisado por outras Comissões Permanentes, recebeu voto contrário dos seguintes deputados: Hussein Bakri (PSD), Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS).
Fonte: Assessoria ALEP