AMN
O município de Foz do Iguaçu, assim como os demais Estados e municípios brasileiros, devem se adequar às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103, ainda no primeiro semestre de 2020. O prazo foi determinado pela Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial no último dia 4. O cumprimento das novas regras é obrigatório para que Estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é necessário para receber transferências da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Sem o CRP, também não podem ser celebrados contratos, convênios, acordos ou ajustes que tenham vínculos com a administração direta ou indireta do Governo Federal.
Para garantir a regularidade nas contas do município e os repasses federais, o Governo Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta as mudanças no regime previdenciário para apreciação na Câmara de Vereadores.
A Foz Previdência (Fozprev) estima começar a implantação das mudanças em março de 2020. “Nós não podemos esperar porque em julho já temos que comprovar para a Secretaria da Previdência que todas as medidas previstas na lei foram adotadas pelo Município”, explica a Diretora-Superintendente da FozPrev, Áurea Cecília da Fonseca.
A Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro, apresentou alterações nas regras da previdência principalmente para servidores federais, mas as mudanças alteram também as alíquotas de contribuições para funcionários de outros órgãos públicos, inclusive autarquias. “Essas mudanças obrigatoriamente abrangem todos os servidores de todos os entes da federação, ou seja todos os estados e todos os municípios”, disse Áurea Cecília da Fonseca.
Novas alíquotas
A FozPrev possui divisão de massas, com dois fundos, enquanto o fundo previdenciário é equilibrado, o fundo financeiro é deficitário. Atualmente, a alíquota dos servidores municipais é de 11%, enquanto as patronais são de 12,6% no fundo previdenciário e 11% no financeiro. De acordo com a nova proposta apresentada pela FozPrev, os servidores municipais de Foz do Iguaçu terão a alíquota mínima prevista na nova legislação. “A alíquota proposta para os segurados é a mínima que a lei exige, que é 14% nos dois fundos. Já a alíquota patronal vai passar para 15% do fundo previdenciário e 26% do fundo financeiro”, informa a Diretora-Superintendente.
PEC Paralela
De acordo com o Governo Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela que ainda está em tramitação no Congresso Nacional apresentará determinações diferentes das que já foram aprovadas, por isso as mudanças nas alíquotas já devem ser implementadas pelos órgãos públicos que atuam na Federação. “As mudanças que serão trazidas pela PEC Paralela, em tramitação, tratam da idade e tempo de contribuição, ou seja, ela vai trazer regras para a aposentadoria. Agora, a alíquota o custeio do regime já está estabelecido e temos a obrigação de adequar”, acrescenta Áurea Cecília da Fonseca.