Fonte: AMN
Os contribuintes têm até o próximo dia 20 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece até 80% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista dos débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2018.
Os descontos sobre juros e multas são válidos para dívidas como IPTU, ISSQN, multas e outros tributos. A medida só não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI – ou eventuais honorários advocatícios.
O secretário da Fazenda, Ney Patrício, destaca que essa é uma oportunidade única para os contribuintes. “O REFIS é uma oportunidade imperdível. Os contribuintes podem aproveitar o final do ano para pagar suas dividas junto a prefeitura com um desconto significativo”, explica.
A regularização dos débitos evita que os cidadãos inadimplentes recebam cobranças judiciais ou tenham a dívida protestada. O Município tem a obrigação de prosseguir com as cobranças caso não sejam quitadas as dividas, conforme exigência da Lei, do Ministério Público e outros órgãos de controle.
“Todo valor arrecadado com o Refis será reinvestido em ações de interesse público, como a construção de novas escolas, CMEIS, pavimentação asfáltica, além de investimentos para melhorar e ampliar os serviços públicos, em especial de saúde”, disse o prefeito Chico Brasileiro.
PARCELAMENTO
É possível também parcelar as dívidas em até 24 vezes. Quem optar por essa possibilidade terá descontos menores no valor dos juros e multas, que variam entre 20% e 60% e terá ainda que pagar uma entrada no valor mínimo de 30% do total da divida para validar o parcelamento. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (R$ 84,24) para pessoa física e cinco Unidades Fiscais para pessoas jurídicas (R$ 421). O prazo para aderir ao parcelamento termina em 10 de dezembro.
ATENDIMENTO
A geração de boletos pode ser feita pelo site da Prefeitura de Foz do Iguaçu (www.pmfi.pr.gov.br) através do link REFIS ou nos terminais de autoatendimento NA Secretaria da Fazenda, Foztrans, Fozhabita, Protocolo Geral e no Complexo Bordin, na Avenida JK. Os contribuintes que tiverem dúvidas também podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio na Avenida Juscelino Kubitschek, 337 (antigo Fouad Center), das 8h às 17h.