O Governo do Estado protocolou nesta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei ordinária que atualizam a legislação que trata das aposentadorias e pensões do quadro de servidores públicos estaduais.
A emenda estadual altera os artigos 35 e 129 da Constituição do Estado. A medida replica o texto da PEC 06/19 aprovada no Congresso Nacional e obedece as regras gerais da reforma previdenciária federal promulgada na semana passada pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
A nova previdência estadual foi objeto de amplo debate dentro do Executivo para assegurar sustentabilidade ao pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores. A proposta também teve contribuições dos poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público (MPE) e Tribunal do Contas do Estado (TCE).
Segundo o secretário estadual da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, o Governo do Paraná está cumprindo a obrigação de ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal.
“Não há alternativa a não ser adaptar a legislação estadual ao marco federal”, afirma. “Sem a reforma, o Estado terá sérias dificuldades financeiras e fiscais num futuro muito próximo, pois a despesa com a previdência cresce rapidamente”, explica Stephanes.
De acordo com as estimativas da administração estadual, o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos – aposentadorias e pensões – vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.
APP Sindicato
Segundo o presidente da APP-Sindicato, Professor Hermes Leão, a iniciativa do governo demonstra o descaso governo estadual para com os servidores. “Novamente Ratinho Jr. e sua equipe tomaram a decisão de retirar direitos dos servidores, sem dialogar ou consultar o funcionalismo. Isso é um desrespeito com a categoria que já sofre com ataques da gestão, que insiste em colocar a culpa no servidor”.
Hermes Leão conta ainda que no último conselho foi feito a convocatória de uma assembleia para avaliar uma greve da categoria. “Estamos avaliando a proposta do governo e vamos dialogar com a categoria sobre a possibilidade de deflagrar uma greve. O Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) também está reunido para avaliar as medidas e orientações para o conjunto que representa os servidores”.
O conselho estadual e a direção estadual da APP-Sindicato já haviam antecipado o debate sobre o tema e deliberaram o chamamento de uma assembleia da categoria caso houvesse envio de projeto de ataque as aposentadorias. A direção do sindicato irá analisar os textos enviados pelo governador e marcar nos próximos dias a data da assembleia.
O que prevê o projeto?
Entre as mudanças, está previsto o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria. Quem ainda não entrou no serviço público só poderá requerer a aposentadoria aos 62 (mulheres) e 65 (homens). Também será necessário completar 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.
Quem já faz parte do quadro de servidores, existem regras de transição. A idade mínima em um primeiro momento, por exemplo, será de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Sempre com cinco anos a menos de exigência no caso específico dos professores.
Também haverá um aumento na alíquota da contribuição dos servidores, que passará para 14% pelo menos enquanto houver déficit no sistema. Isso inclui os já aposentados, que pagarão 14% sobre o que passar de dois salários mínimos.
Fonte: Assessorias AEN e APP-Sindicato