Alterações na lei que versa sobre transporte por táxi no Município foram discutidas e aprovadas na sessão de quinta-feira (7), na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. O projeto de lei complementar foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e agora segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro. Dentre as alterações, estão mudanças no artigo 6º, que é a parte da lei que trata dos requisitos mínimos que os profissionais autônomos deverão preencher.
Alguns requisitos foram revogados pelo novo projeto de lei, dentre eles, a impossibilidade de exercer como gerente ou registrado profissionalmente outra atividade remunerada ou outra categoria de transporte; comprovante de pagamento de contribuição sindical anual, dentre outras mudanças nesse artigo.
Outra alteração na lei em vigor permite que o permissionário possa se cadastrar como colaborador de outras permissões e também que o motorista colaborador preste serviço para outra categoria de transporte público. Para obtenção dos documentos, os permissionários deverão recolher junto ao Foztrans, além do que já é estabelecido pelo Código Tributário do Município, a taxa de 10 (dez) UFFI’s por transferência de permissão; 10 (dez) UFFI`s por permissionário envolvido na permuta de vaga e 0,5 UFFI anualmente por veículo/táxi com exploração publicitária, autorizada pelo FOZTRANS. A taxa de transferência da permissão na lei estava de 100 unidades fiscais.
O vereador Marino Garcia (sem partido), autor do projeto que altera a legislação em vigor, defendeu a aprovação dos pares ao novo texto. “Com muita honra e amizade conseguimos conversar com as comissões e trazer esse projeto que altera a lei dos táxis. Peço a todos um voto de confiança para que esse projeto seja aprovado na Casa de Leis”, destacou Marino.
Segundo a justificativa do projeto, a regulamentação visa assegurar a continuidade da prestação do serviço de taxi, mesmo quando houver alguma eventualidade ligada à habilitação do permissionário. Com isso se assegurará a qualidade, eficiência e continuidade da prestação do serviço no município.
Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores/Foz
