A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (08) o projeto de lei complementar 9/2019, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais. A proposta foi aprovada em primeiro turno de votação após receber 39 votos favoráveis e 12 contrários. Já durante a sessão extraordinária, quando seria apreciado em segunda discussão, o projeto recebeu 32 emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (09).
“Os deputados entenderam a necessidade deste projeto para as contas públicas do Estado. Agora teremos o tempo necessário para debater e apreciar todas as emendas apresentadas pelos nossos colegas parlamentares”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). Já para o líder da Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), a proposta significa o fim das licenças para os servidores estaduais. “Ao mandar esse projeto para Assembleia, o Executivo quer dizer: a partir de hoje não há mais licença nenhuma. Essa licença capacitação a maioria não vai poder tirar, como já acontece com as licenças prêmio”, ressaltou Veneri.
O projeto – O texto assinado pelo Poder Executivo institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. A matéria ainda cria o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas. Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. De acordo com o texto, o funcionário poderá tirar as licenças se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Todo o processo, de acordo com a proposta, deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.
Já sobre o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais, o Governo do Estado determina que fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido deverá ocorrer dentro do período de dez anos, contados da mesma data. Ainda segundo a matéria, o gozo da licença especial está condicionado à conveniência da Administração Pública, observados os critérios estabelecidos em regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá priorizar a fruição pelos servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria ou reserva. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial.
Poder Executivo – Outras três propostas do Governo do Estado avançaram na sessão plenária desta terça. O primeiro, o projeto de lei 468/2019, que zera a alíquota de IPVA de veículos elétricos e mantém em 1% o mesmo imposto aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do próprio Executivo. Já o projeto de lei 596/2019, altera o nome do Simepar de Sistema Meteorológico do Paraná para Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná. Por fim, o projeto de lei 567/2019, que aprova a construção de 19 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em todo o estado, foi retirado da pauta de votações pois ainda aguarda parecer da CCJ.
Construção civil – Também passou em primeiro turno o projeto de lei nº 452/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 2% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas. O texto determina que o Poder Público fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim a exigência da reserva das vagas nas obras realizadas pela administração direta e indireta.
TEA – Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei nº 48/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais ficam obrigados a inserir nas suas placas indicativas o símbolo do TEA – um laço estampado com um quebra-cabeça colorido. Segundo o texto, as empresas terão que um prazo de 18 meses para se adequar às novas regras previstas no projeto.
Calendário – O projeto de lei 69/2019, do deputado Goura (PDT), que institui a “Semana Estadual do Lixo Zero no Paraná”, a ser realiza anualmente na última semana do mês de outubro, foi aprovada em segundo turno de votação. Assinado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), o projeto de lei 620/2019, que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o mês do Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, passou em terceiro turno. Já o projeto de lei 658/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a “Semana da Tecnologia e Inovação”, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro, avançou em primeira votação. O projeto de 349/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), que concede título de utilidade pública à Associação Chateaubriandense Handebol, foi igualmente aprovado em segundo turno.
Pronunciamentos – A votação do projeto de lei complementar 9/2019, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais, dominou as tribunas durante a sessão plenária desta terça-feira. Pronunciaram-se sobre a proposta os deputados Soldado Fruet (PROS); Arílson Chiorato (PT); Coronel Lee (PSL); Requião Filho (MDB); e Tadeu Veneri (PT).
Assessoria
