Com vistas a dar maior transparência e centralizar informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas, o vereador Marcelinho Moura (Podemos) está propondo a criação do Cadastro Informativo Municipal – CADIN. “A ideia é impor esse critério para que empresas ou pessoas físicas fiquem impedidos de prestar serviço ao município, caso tenham alguma pendência de tributos ou serviço inacabado”, explicou Marcelinho.
De acordo com o vereador, é como se fosse um Serasa Municipal. “Nós tivemos, por exemplo, problema de entrega de serviço na Avenida Andradina, na Avenida Felipe Wandscheer e nada impede que essas mesmas empresas venham a participar de licitações futuras. Também há casos em que fazem o preço muito baixo, ganham a licitação e depois vem atrasando a obra, reclamando de prejuízos e pedindo aditivos para a conclusão. Vamos acabar com isso”, declarou.
Marcelinho acrescentou que até mesmo pequenas empresas que não pagaram ISSQN ficam impedidas de qualquer operação ou contrato com a prefeitura. “Isso vale também para repasses de dinheiro público municipal em qualquer circunstância,” comentou.
Identificação do devedor
O projeto de lei em questão (57/2019) está começando a tramitar na Câmara e será lido na sessão ordinária desta terça-feira, 07 de maio. A matéria prevê que o CADIN Municipal conterá as seguintes informações: identificação do devedor, data da inclusão no cadastro e órgão responsável pela inclusão.
O fato de ter registro no Cadin Municipal deve impedir que órgãos e entidades da Administração Municipal celebrem convênios, acordos, contratos; repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; concessão de auxílios e subvenções e concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Quando comprovada a regularização da situação que foi responsável pela inclusão no Cadin Municipal, o registro deve ser excluído em um prazo de cinco úteis. Após a leitura no expediente, o projeto deve ficar sob análise das comissões.
Fonte: Câmara/Foz