O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criou um grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de reduzir a tributação de cigarros fabricados no Brasil.
Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26/3), a redução da taxação teria como objetivo diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade e o contrabando.
Ainda segundo a portaria, esses produtos já ocupam parte significativa do mercado brasileiro, causando danos à arrecadação tributária e à saúde pública.
Leia a portaria:
PORTARIA Nº 263, DE 23 DE MARÇO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho – GT para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, e, assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes.
Art. 2º O GT tem por objetivo a realização de estudos:
I – sobre a tributação de cigarros fabricados no Brasil;
II – para proposição de melhorias à política fiscal e tributária sobre os cigarros fabricados no Brasil;
III – para proposição de medidas que visem à redução do consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade e contrabandeados e que já ocupam ilegalmente parte significativa do mercado brasileiro, com danos à arrecadação tributária e à saúde pública;
IV – para verificar se a redução da tributação dos cigarros fabricados no Brasil poderia evitar o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, bem como o contrabando, e se essa medida poderia causar o aumento do consumo do tabaco; e
V – para propor alterações de normas vigentes ou edição de normas complementares que eventualmente se façam necessárias para a efetiva aplicação das medidas propostas.
Art. 3º O GT será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades:
I – Polícia Federal;
II – Secretaria Nacional do Consumidor; e
III – Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública convidará para participarem no estudo representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, a serem indicados por meio dos seus dirigentes.
§ 2º O GT poderá convidar pesquisadores e especialistas para participarem ou assessorarem o grupo, quando necessários para o cumprimento de sua finalidade.
§ 3º O GT será provisoriamente presidido pelo representante da Polícia Federal e, depois de completo, pelo membro escolhido pelo próprio grupo de trabalho.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O GT submeterá à apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de noventa dias, o relatório final de trabalho que conterá:
I- a descrição das atividades desenvolvidas;
II – a análise dos dados;
III – as informações verificadas; e
IV – a proposição de encaminhamentos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.
Fonte: ConJur
