Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (12) o projeto de lei 104/2018 que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento. A proposta é de autoria do vereador Celino Fertrin (PDT). O projeto segue para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.
“Se prezamos, lutamos e questionamos sobre um trabalho transparente, deve-se constar onde e como está sendo feito. Havia um questionamento em relação ao investimento financeiro ao projeto, mas se temos um orçamento global fixado em mais de R$ 1 bilhão no município isso deve contemplar a segurança nos espaços públicos. O projeto tem finalidade de garantir integridade de professores, servidores, alunos e servidores da área da saúde também”, afirmou Celino Fertrin.
O projeto fixa que escolas e unidades de saúde com os maiores índices de violência terão prioridade para instalação das câmeras de monitoramento. Uma das alegações da matéria é de que, além de desestimular a ação de vândalos que atuam deteriorando o patrimônio público, também será uma forma de combate ao bullying, problema enfrentando por diversas crianças atualmente.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento foram favoráveis à tramitação da matéria. A Comissão de Legislação se baseou no parecer do IBAM, considerando que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a matéria pode ser de competência Legislativa.
Fonte: Câmara/Foz