Municípios não podem celebrar convênio para cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), pois a Lei nº 11.788/08 (Lei do Estágio) não prevê tal ajuste.
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a Consulta formulada pelo desembargador Renato Braga Bettega, presidente do TJ-PR, na qual questionou se o Poder Judiciário Estadual poderia receber estagiários cedidos pelos municípios por meio de convênio.
Instrução do processo
A assessoria jurídica do TJ-PR entendeu que a cessão seria possível, desde que houvesse a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município quanto ao custeio da despesa, com a respectiva autorização expressa para cessão; a celebração de convênio entre o município e o Poder Judiciário, com a observância da Lei Estadual nº 15.608/07, que trata da cessão de estagiário; e a previsão no convênio e no termo de compromisso de estágio de que a supervisão seria compartilhada.
A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) e a Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do TCE-PR entenderam ser vedada a cessão de estagiários pelos municípios, em razão da ausência de previsão legal e da responsabilidade para acompanhamento e avaliação do estágio ser intransferível. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou integralmente o entendimento das unidades técnicas.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, lembrou que o artigo nº 62 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver autorização na LDO e na LOA; e mediante a existência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Baptista afirmou que os municípios possuem uma capacidade orçamentária inferior à dos demais entes da federação; e que a contribuição seria excessivamente onerosa à municipalidade, podendo haver limitação de outros serviços.
O conselheiro também destacou que a Lei nº 11.788/08 estabelece que a relação de estágio prevê a participação do estudante, da parte concedente do estágio e da instituição de ensino, sem prever a existência de uma quarta parte como cessionária das atividades.
O relator ressaltou, ainda, que são necessários o acompanhamento e a avaliação do estágio por parte da concedente – artigo 9º, inciso VII, da Lei 11.788/08 –; e que essas obrigações não poderiam ser executadas a partir da cessão de estagiários, pois não há na Lei do Estágio previsão para sua transferência a outro ente.
Finalmente, Batista frisou que tal cessão vem sendo considerada irregular pelas cortes trabalhistas; e que o descumprimento das normas legais do estágio pode levar à consideração de existência de relação de trabalho e consequentes encargos acima das previsões orçamentárias.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 21 de novembro. O Acórdão nº 3540/18 – Tribunal Pleno foi publicado em 3 de dezembro, na edição nº 1.960 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada no portal www.tce.pr.gov.br.
TCE/PR
