Na quinta-feira (23) a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Paraná a partir do qual estabelece o compromisso de garantir a transparência de informações relativas à administração do Legislativo municipal.
O acordo com o Ministério Público do Paraná foi celebrado no âmbito de parceria entre o órgão ministerial e a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI), que prevê a instalação de um modelo único de portal da transparência para as câmaras de vereadores e prefeituras dos 17 municípios do Oeste Paranaense. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu foi a última casa legislativa da região a assinar o documento.
A parceria com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu foi celebrada após fiscalização do núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) constatar diversas deficiências, como a existência de dados desatualizados e informações de difícil acesso nos portais mantidos pelas prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios. Com o TAC, fica acordado que as informações disponíveis no portal da transparência sejam apresentadas de forma simples e redigidas em linguagem acessível ao cidadão.
A Câmara Municipal terá prazo de 60 dias, a partir da entrega do software a ser utilizado, para aderir ao Plano Estratégico Institucional de Transparência nos Municípios. Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada multa diária de R$ 500 aos gestores públicos responsáveis.
MP-PR