O prefeito Chico Brasileiro assina no dia 11 de julho, na Fundação Cultural, o decreto de regulamentação da Lei 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que pune atos de homofobia, tanto de discriminação, como de violência física.
A Lei foi aprovada em 2002 e ficou sem ser regulamentada até recentemente, quando foi resgatada pela Secretaria de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, que conduziu o processo de regulamentação.
O autor da Lei foi o próprio prefeito Chico Brasileiro quando era vereador e tem por objetivo garantir que as pessoas não sejam agredidas ou ofendidas em atos de intolerância de várias naturezas e prevê punição para coibir essas agressões aos Direitos Humanos. A preocupação maior da Secretaria de Direitos Humanos é conduzir a execução dessa importante lei de modo a conscientizar para o respeito aos direitos das cidadãs e cidadãos, e da convivência harmoniosa e respeitosa em nossa sociedade.
O ato de assinatura começa às 19 horas, na Fundação Cultural, mas a concentração das entidades defensoras dos direitos LGBTI será às 17 horas na Praça da Paz, com várias atividades culturais. De lá, os participantes seguirão em caminhada até a sede da Fundação Cultural para presenciar o ato de assinatura dessa importante ação em defesa da cidadania.
Aguarda-se a presença de autoridades e representantes de várias entidades de defesa dos Direitos Humanos.