A primeira das obras paradas pela Operação Pecúlio, da Avenida Andradina, será reiniciada até o próximo dia 18 de dezembro, graças a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pela Prefeitura e Ministério Público Federal assinado na tarde desta quinta-feira, dia 30 de novembro, com a empresa Itavel Serviços Rodoviários Ltda.
O TAC é o primeiro de uma série de 10 que o governo municipal quer assinar nos próximos 30 dias e reiniciar todas as obras paradas pela Operação Pecúlio. O próximo TAC, já em andamento, prevê também para dezembro o reinício da obra da Avenida Felipe Wandscheer.
O Ajuste de Conduta prevê entre outras situações que a Itavel concluirá a obra conforme o laudo contratado pelo Município, realizado pela empresa Falcão Bauer, reforçando a camada de asfalto com o necessário para que a obra tenha durabilidade de 10 anos, nos mesmos valores licitados em 2014, sem nenhum reajuste ou reequilíbrio de preços, devolvendo ao município R$ 438 mil recebidos por serviços não realizados e pagando uma multa, como compensação de dano coletivo, de cerca de R$ 219 mil, em realização de galerias de águas pluviais na Avenida.
Com o TAC, o município reinicia a obra, economizando mais de R$ 1 milhão e sem ter que licitar novamente os serviços, o que provocaria uma paralisação mais longa da obra.
A partir do dia 18 de dezembro, a empresa terá 120 dias para conclusão da obra. Se não cumprir o TAC, será impedida de participar de licitações públicas e penalizada em mais cerca de R$ 800 mil reais, além de multa diária de mais de R$ 3 mil por dia de atraso na obra e de responder judicialmente pelo ato.
Assessoria