Dos 399 municípios do Paraná, 261 (65,4%) fecharam o mês de outubro sob alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por excesso de gastos com o pagamento de servidores. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece (artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”) o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal nos municípios. Atualmente, apenas 138 prefeituras paranaenses (34,6%) se enquadram nesse limite legal.
A LRF determina que o Tribunal de Contas emita alerta quando o município ultrapassa o teto de 54% da receita e também nos casos em que há a extrapolação de 95% e de 90% daquele limite. Desde junho, os alertas do TCE-PR são enviados eletronicamente aos poderes Executivo e Legislativo municipais, via e-mail, ao responsável legal e ao controlador interno. O objetivo da iniciativa, que substituiu os processos que eram julgados pelas Câmaras do Tribunal, é possibilitar a adoção de medidas corretivas com maior rapidez.
Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) realizado na última quarta-feira (1º de novembro), aponta 34 municípios (8,5% do total) na lista dos que passaram do teto de 54% da RCL em gasto com pessoal. Nesta lista estão prefeituras de grandes cidades paranaenses, como Foz do Iguaçu (56,45%), Campo Mourão (55,29%), Colombo (54,84%) e Fazenda Rio Grande (60,14). A situação mais grave é a do município de Jaguapitã, na região Norte, que comprometeu 62,12% de sua receita com pessoal.
A lista das administrações que atingiram 95% do limite prudencial de 54% da RCL é formada por 78 municípios (19,6% do total). Nela estão, por exemplo, Ponta Grossa (53,69%), Guarapuava (52,35%), Jacarezinho (53,34%), Arapongas (52,67%), Campo Largo (52,40%), Toledo (53,21%) e União da Vitória (52,21%). A relação mais extensa é a dos municípios que ultrapassaram 90% do limite. É formada por 149 administrações (37,3% do total, incluindo Paranaguá (51,10% da RCL), Marechal Cândido Rondon (48,79%), Ibiporã (48,90%) e Piraquara (49,49%).
Vedações
A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. O parágrafo único do artigo 22 da LRF impede as seguintes medidas: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais.
Para os municípios que ultrapassaram o limite de 54% da RCL, além das vedações da LRF, a Constituição impõe a redução do gasto com pessoal. Nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169, a Carta determina que o Poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
GASTOS COM PESSOAL
Acima de 54% da RCL
Abatiá
Guairaçá
Paiçandu
Agudos do Sul
Guaraqueçaba
Piraí do Sul
Boa Vista da Aparecida
Iguaraçu
Querência do Norte
Borrazópolis
Imbaú
Rolândia
Cambé
Jaguapitã
Salto do Itararé
Campo Mourão
Jataizinho
Santa Cruz de Monte Castelo
Cantagalo
Leópolis
Santo Antônio do Paraíso
Castro
Loanda
Santo Inácio
Colombo
Lupionópolis
São Pedro do Iguaçu
Fazenda Rio Grande
Marumbi
Teixeira Soares
Figueira
Medianeira
Foz do Iguaçu
Morretes
34 municípios
Alerta de 95% da RCL
Alto Paraíso
Inácio Martins
Porto Amazonas
Alto Piquiri
Itaúna do Sul
Pranchita
Ângulo
Ivatuba
Primeiro de Maio
Antônio Olinto
Jacarezinho
Prudentópolis
Arapongas
Jandaia do Sul
Quatro Barras
Assaí
Janiópolis
Rio Bom
Barra do Jacaré
Jardim Alegre
Sabáudia
Bom Sucesso
Jesuítas
Salgado Filho
Campina da Lagoa
Jundiaí do Sul
Santa Maria do Oeste
Campo Largo
Lapa
Santo Antônio do Caiuá
Carambeí
Luiziana
São Jerônimo da Serra
Coronel Domingos Soares
Lunardelli
São João do Caiuá
Cruz Machado
Mamborê
São João do Ivaí
Diamante do Oeste
Mandirituba
São José da Boa Vista
Douradina
Mirador
São Sebastião da Amoreira
Doutor Camargo
Missal
São Tomé
Enéas Marques
Nova Esperança
Sertaneja
Engenheiro Beltrão
Nova Fátima
Tamboara
Floresta
Nova Prata do Iguaçu
Tapejara
Florestópolis
Nova Santa Bárbara
Tijucas do Sul
Flórida
Ortigueira
Toledo
Formosa do Oeste
Paranacity
Três Barras do Paraná
Foz do Jordão
Pinhalão
Tunas do Paraná
General Carneiro
Pinhão
Ubiratã
Grandes Rios
Pitangueiras
União da Vitória
Guarapuava
Ponta Grossa
Guaratuba
Porecatu
78 municípios
Alerta de 90% da RCL
Altamira do Paraná
Fonte: TCEPR