Após longo debate, e de ter sido realizada reunião com Profissionais Liberais nesta semana, o Projeto de Lei Complementar n°14/2017 que muda tributação de ISS para profissionais liberais e autônomos entrou em plenário para discussão em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 06 de outubro. Depois de intenso debate, a matéria foi aprovada em 1ª e 2ª discussões, com 11 votos favoráveis, três contrários e uma ausência.
Diversos profissionais liberais acompanharam a sessão e a votação da matéria, a qual estabelece alíquota de 2% de ISS e modifica o regime específico para profissionais liberais, passando a ser tributado sobre nota fiscal de cada serviço prestado e não mais de maneira fixa e anual, como anteriormente. Quando entrou em discussão, alguns Vereadores contrários e favoráveis fizeram uso da palavra.
“Gostaríamos de salientar que o plenário é soberano e independente. A Lei Complementar Federal 157/2016 foi editada com propósito de acabar com a guerra fiscal nos municípios. A Lei complementar 157/2016 não tratou da questão do decreto lei n° 406 de 1968, o qual está em plena vigência. O que o município tem feito em relação aos informais? A base de cálculo de imposto é o preço do serviço prestado. Opinamos pela rejeição integral do PLC n° 14/2017”, afirmou o Vereador Celino Fertrin (PDT), manifestou posição contrária ao projeto.
“O que é lei, é para ser cumprido. Esse projeto atende a uma lei federal, estamos respaldados pelos advogados da casa e do IBAM. Essa lei trata a respeito do ISS, determinando alíquota mínima de 2%”, enfatizou o Vereador Jeferson Brayner (PRB), pela liderança do Executivo.
“Sou contra este Projeto porque o Conselho de Contabilidade não foi ouvido no processo, apesar de estar sempre disposto. Esse projeto possui erros graves de interpretação, ao confundir taxa com tributação”, disse o Vereador Dr. Brito (PEN), ao falar contrariamente ao PLC.
O Presidente da Comissão Mista, Vereador Elizeu Liberato (PR), também foi à tribuna falar do processo de discussão e votação desse projeto. “Os pareceres nos dão respaldo, mas eles foram no sentido de nos dizer que o projeto é legal, porque não tem vício de origem. O município de Cascavel revogou e colocou o pagamento em alíquota; todos que entraram na justiça ganharam. Agora, o Legislador entendeu, em função da guerra fiscal entre municípios vizinhos, essa mudança da lei. Se o Legislador Federal não quis mudar, por que nós vamos mudar esse regramento? Em nenhum momento fui convencido. E se a justiça der ganho de causa às entidades representatividades e aos autônomos, como ficará o recolhimento de impostos?”, contribuiu o Vereador Elizeu Liberato (PR).
“Esse é um projeto polêmico. Se aprovado, as entidades poderão recorrer ao judiciário para que exerçam seu direito constitucional. Se não aprovado, quem vai fazer os questionamentos é o Ministério Público. Cabe a cada um fazer sua escolha”, ressaltou o Presidente da Casa, Vereador Rogério Quadros.
Após a aprovação em 1ª discussão, o Vereador Celino Fertrin pediu vistas ao projeto para melhor análise antes da 2ª discussão. No entanto, o pedido de vistas foi rejeitado. Agora, com a aprovação, o Projeto segue para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.
Assessoria