Em sessão extraordinária neste sábado (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (06/2017) que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu para 2017. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas possam parcelar suas dívidas e pagar, à vista, com desconto até algumas datas fixadas pela lei.
A matéria trata da regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016. O projeto estabeleceu que quem aderir ao Refis vai ter o benefício de desconto de juros de mora, multa de mora, multa de dívida ativa para quem pagar em parcela única da seguinte forma: 100% até de 29 de setembro de 2017; 95% até 31 de outubro de 2017 e 90% até 11 de dezembro de 2017.
Uma emenda de autoria da Vereadora Rosane Bonho (PP) garantiu que o último prazo, previsto inicialmente pelo projeto para vencimento em novembro, fosse ampliado até 11 de dezembro, possibilitando mais tempo para que as pessoas possam efetuar a regularização da sua situação com o fisco municipal.
A partir disso, com aprovação em 1ª e 2ª discussões, o PLC vai para sanção do Prefeito Chico Brasileiro. Depois de sancionado e publicado em Diário Oficial ele passa a valer. Com isso, tanto o cidadão é beneficiado, quanto o município, que terá aumento da arrecadação de receita, as quais estavam atrasadas.
Fonte: Câmara Foz