Os parlamentares reuniram-se na manhã desta terça-feira, 11, com o secretário municipal da Fazenda, Erton Neuhauss e o vice-prefeito Nilton Bobato, oportunidade na qual levaram algumas preocupações em relação ao Projeto que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis) para este ano de 2017.
O projeto do Refis já tramita na Câmara Municipal e segundo o Presidente do Legislativo, Rogério Quadros (PTB), “a preocupação dos parlamentares é que o prazo para pagamento das dívidas seja ampliado até dezembro deste ano, com 90% de desconto. A intenção é aumentar o prazo para que as pessoas possam regularizar sua situação”.
O Projeto de Lei Complementar n° 06/2017, que trata do Refis, estabelece que quem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, sejam pessoas físicas ou empresas (pessoas jurídicas), terão 100% de desconto das multas e juros de mora e multa de dívida ativa, para pagamento em parcela única, quem pagar até o dia 29 de setembro; 95% até o dia 31 de outubro e previa 90% para quem pagasse até dia 30 de novembro. No entanto, esse último prazo que os Vereadores acordaram na reunião de hoje com o Executivo,será ampliado até dezembro de 2017.
O Refis tem por finalidade possibilitar que as pessoas ou empresas que tenham créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 possam regularizar suas dívidas. Ao mesmo tempo, o município arrecada os recursos que estavam atrasados.
Fonte: Câmara Foz