O prefeito Chico Brasileiro decidiu suspender o projeto de Reforma Administrativa enviada à Câmara de Vereadores, em abril deste ano, no início do novo governo. A reforma foi anunciado como uma das principais medidas de economia e funcionamento da administração publica.
A prefeitura explicou que o pedido de retirada do projeto da pauta do Legislativo, se deve ao município ter atingido 53,13% do limite prudencial determinado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Conforme o TCE (Tribuna de Contas do Estado), diz a legislação que quando um município compromete 54% da receita com gastos de pessoal, o gestor deve reduzir em pelo menos 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Se a medida não for suficiente, a administração deve exonerar os servidores não estáveis.
O vice-prefeito e articulador político do governo, Nilton Bobato, explicou que se o projeto continuasse tramitando na Câmara, seria considerado ilegal. “Então nós só poderemos voltar a fazer a reforma administrativa completa, quando o limite da folha voltar ao patamar a baixo dos 51% do limite”, disse. O executivo pretende reapresentar o projeto em um prazo de 30 dias.
