A procuradoria geral de Foz do Iguaçu enviou à Câmara de Vereadores o pedido de extinção do Fundo Especial dos Procuradores municipais. O projeto revoga a Lei Complementar 256, de 18 de abril de 2016, criadora do fundo. A lei determinava o repasse mensal da prefeitura ao fundo dos valores provenientes dos honorários de sucumbência. No fim do ano, o dinheiro deveria ser distribuído entre os 14 procuradores do município.
O procurador-geral de Foz, Osli Machado, esclarece que desde a vigência do Código de Processo Civil (2015) os procuradores municipais passaram a ter direito aos honorários, como ocorre na advocacia privada. Em Foz o direito foi reconhecido no ano passado, com a regulamentação, todos os valores provenientes de honorários de sucumbência seriam depositados no fundo.
“Nós entendemos que a estrutura do município, especialmente a da procuradoria, não pode e não deve ser utilizada para ser um arrecadador de honorários em favor de advogados que prestam serviço público e já são remunerados para isso, por isso, pedimos a revogação desse fundo”, disse.
Segundo o procurador, o valor do fundo irá para o caixa do município e será aplicado em melhorias fundamentais para a população. “Esse recurso voltará para o município para investir nas questões sociais de interesse da população, esse ano será aproximadamente R$ 800 mil e existe, seguramente, a possibilidade desse recurso ultrapassar R$ 1 milhão”, avaliou.
AMN