A Comissão mista da Câmara de Vereadores, presidida pelo Vereador Dilto Vitorassi (PV), realiza na próxima quarta-feira, 9 de novembro, às 9h30, a audiência pública que vai discutir o projeto da Lei Orçamentária anual- LOA para 2017, Projeto de lei ordinária n°63/2016.
A LOA tem por objetivo demonstrar origem e a destinação de recursos para o orçamento do município, considerando Secretarias, Autarquias (tais como: Foztrans, Fozprev, Fozhabita), Fundações e Câmara Municipal. É um importante instrumento de planejamento para o ano subsequente. Para a fixação das despesas são consideras as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a qual estabelece as metas e diretrizes para a elaboração do projeto de lei orçamentária propriamente, e que já foi aprovada pelo Legislativo esse ano.
A previsão do orçamento total para 2017 é de R$ 856.793.854,00. Dentre as previsões de dotações orçamentárias estão: para Secretaria Municipal da Saúde: R$205.561.598,25; Secretaria Municipal da Educação: R$ 183.074.777,75; Fozhabita: R$: 3.190.250,00; Foztrans: R$ 10.250.000,00; Fundação Cultural: R$ 5.750.000,00; Fozprev: R$ 121.560.918,00 e Câmara de Vereadores: R$ 24.720.000,00.
Após a audiência pública, este ano os Vereadores vão ter a possibilidade de propor emendas de Execução obrigatória (área geral) e emendas de execução obrigatória (área saúde), correspondente a 1,2% da receita corrente líquida prevista, sendo metade desse percentual diretamente pra saúde. As emendas impositivas são fruto de uma emenda à Lei Orgânica do Município nº 44/2016, de autoria do Presidente do Legislativo, Fernando Duso (PT).
Os Vereadores podem remanejar na ordem de 3% sobre o orçamento fiscal para 2017. Cada parlamentar poderá remanejar cerca de R$ 1,4 milhões, uma totalidade de R$ 21 milhões. É importante que todos os setores da sociedade participem do debate, que é aberto a toda população. Quem quiser se inscrever anteriormente para falar na tribuna, basta acessar o link:AQUI ou o cidadão poderá, também, fazer sua inscrição no transcorrer da audiência pública que acontece na próxima quarta (09/11), no plenário da Câmara de Vereadores. O projeto de lei e seus anexos estão disponíveis em: www.cmfi.pr.gov.br
Câmara Foz