O Projeto de Lei nº 604/2015 foi aprovado nesta segunda-feira (22) em primeira discussão na Assembleia Legislativa, com as modificações pleiteadas pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap). O projeto obriga as empresas a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo da negativo de crédito ou da não aceitação de título de crédito (como cheque, por exemplo).
Entre as mudanças sugeridas pela Faciap no texto original, a exclusão dos microempreendedores individuais (MEI) e dos micro e pequenos empresários da obrigação. Além disso, a Faciap solicitou que fosse suprimida do texto a obrigação de o empresário descrever o produto e o valor na certidão; e o fornecimento de declaração do serviço de proteção de crédito anexada à certidão da loja.
“O que a Faciap fez foi mostrar aos deputados a realidade dos micro empresários do estado. Muitas vezes, a relação de confiança que as empresas possuem com os seus clientes está acima das informações do órgão de proteção ao crédito”, afirma o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior.
Assessoria Faciap