A contratação irregular de uma empresa de informática pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no Oeste do Estado, levou o Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um vereador (que presidiu a Casa Legislativa à época dos fatos, em 2013) e outras três pessoas, além do estabelecimento beneficiado. A ação foi proposta nesta segunda-feira (9 de maio) e é fundamentada em relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Na ação, o MP-PR relata que, em setembro de 2013, o então presidente da Câmara autorizou a contratação direta, sem procedimento licitatório, de uma empresa para a aquisição de equipamentos de informática. O contrato, com valor de R$ 260.845,00, teve o aval de um consultor e do diretor jurídico do legislativo Municipal – também requeridos na ação, acompanhados da dona da empresa favorecida.
Antes de efetuar a contratação, a Câmara havia feito licitação para o serviço, tendo inclusive a empresa requerida participado e sido desclassificada, junto a mais duas concorrentes, por estar em desacordo com o edital do certame (havia apresentado proposta em valor superior ao preço máximo previsto). Assim que anulado o procedimento licitatório, o Legislativo pediu orçamentos a nove empresas de informática, via e-mail, obtendo retorno apenas da empresa citada na ação.
Como descreve o MP-PR na ação, “essa pesquisa de preços, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, foi realizada apenas pro forma, já que sequer contemplou o valor de todos os itens do edital.” O TCE apurou ainda que o valor pago foi superior aos das propostas apresentadas pelas empresas participantes da licitação, constatando que se os valores fossem considerados por item e não pelo valor global, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu obteria uma economia de, pelo menos, R$ 39.723,25.
Uma condenação por ato de improbidade administrativa pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução do dinheiro gasto indevidamente ao erário, multa e proibição de contratar com o Poder Público, entre outras.
Por MP