O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste do Estado, ajuizou nesta quarta-feira, 4 de maio, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade pela contratação indevida, sem licitação, de uma empresa para “fornecimento de refeições a pacientes, acompanhantes e funcionários da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Foz do Iguaçu”. Também são requeridos pelo MP-PR o então diretor-presidente da FMS (gestão 2013), um advogado e a empresa, além de seu proprietário.
De acordo com a ação, o contrato foi celebrado em junho de 2013, sem licitação, amparado em parecer jurídico favorável, emitido pelo advogado que atuou como “assessor” no procedimento, “distorcendo dolosamente a letra da lei e mediante simples cotação de preços”. Além disso, segundo a Promotoria de Justiça, o advogado que deu o parecer não tinha vínculo empregatício formal com o Município – havia sido nomeado como “assessor jurídico a título gratuito” da FMS, cargo desconhecido no ordenamento municipal.
Isso, segundo entendimento do MP-PR, serve para demonstrar o interesse do então do diretor-presidente da FMS em “direcionar a contratação da empresa” e “fraudar procedimento licitatório exigido pela legislação”. O contrato firmado com a prefeitura custou R$ 169.260,00 aos cofres públicos e foi pago em parcela única, antes mesmo do fim do prazo estipulado (180 dias).
O MP-PR requer a condenação de todos os requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução do valor utilizado indevidamente ao erário e pagamento de multa, entre outras.
Fonte: MP-PR