O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Foz do Iguaçu, e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizaram ação civil pública pedindo a suspensão imediata do processo de contratação de Parceria Público-Privada (PPP) pela Prefeitura Municipal para gerir o Hospital Padre Germano Lauck, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Samek, a UPA Morumbi, a UPA Porto Meira e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A ação civil pública também pede a intimação do prefeito de Foz, para que determine a paralisação imediata de todo e qualquer procedimento que tenha por objetivo a contratação referida; que seja decretada a nulidade de todos os atos produzidos e homologados pela prefeitura visando à estruturação do projeto de PPP; a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso ou por dia de descumprimento das determinações; e divulgação da suspensão em publicação de jornal de circulação local, por 3 (três dias) consecutivos, para ciência da população.
Com a PPP, a prefeitura pretendia repassar a gestão do hospital, das UPAs e do SAMU à empresa Atual Médica Gestão de Saúde Ltda. O contrato de PPP vigoraria pelo prazo de 30 anos, acarretando para o município uma despesa e, consequentemente, remuneração do parceiro privado, de R$ 11.403.500,00 por mês, totalizando gastos de R$ 136.842.000,00 por ano ou o equivalente a um total global de R$ 4.105.260.000,00.
No entanto, durante as investigações, ficou constatado que a prefeitura feriu a Lei 11.070/2014, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da administração pública, ao não realizar uma série de estudos básicos sobre viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica do projeto ao qual pretende transferir todos os seus serviços de urgência e emergência.
Estes estudos são necessários para apontar, com clareza, quais seriam as vantagens que a possível PPP poderia trazer ao município e sua população. Somente após este levantamento prévio é que a administração municipal poderia lançar o Procedimento de Manifestação de Interesse (PIM) e verificar quais empresas estariam dispostas a disputar a licitação.
Entretanto, mesmo sem ter realizado qualquer estudo, a prefeitura lançou o PIM por meio do edital CGPP/Foz n.º 002/2015 e, irregularmente, delegou à Atual Médica Gestão de Saúde Ltda. que realizasse o levantamento sobre viabilidade técnica, jurídica e financeira, configurando, desta forma, segundo o MPF e a MP-PR, direcionamento de licitação, ou seja, tal empresa já havia sido escolhida antes mesmo do resultado final do certame.
Assim segundo a ação, além de estar em desconformidade com o que está previsto em lei, o PIM apresentado nada mais serviu, do que uma “encomenda” à empresa e “maquiagem” para transferir, de forma ilícita, os recursos públicos que financiam os serviços de urgência e emergência para uma empresa privada.
Para o MPF e MP-PR, não há dúvida de que os atos praticados no processo de contração da Parceria Público-Privada foram realizados para satisfazer finalidade alheia ao interesse público, favorecendo a referida empresa, e configurando a sua invalidade por desvio de finalidade. Da mesma forma, investigação conduzida pela Polícia Federal (PF), e que culminou na deflagração da Operação Pecúlio na última terça-feira (19), também reforça a gravidade dos atos cometidos pela administração municipal.
Tal investigação colheu elementos de que os atos promovidos para a contratação da PPP foram realizados para colocar em prática o propósito escuso de entregar toda a receita do município relativa aos serviços de saúde na área de urgência e emergência a uma empresa privada, como forma de dificultar a fiscalização dos órgãos de controle, pela perda do “rastro” dos pagamentos realizados a partir do Fundo Municipal de Saúde, e, assim, favorecer o rateio de dinheiro público entre o parceiro privado e os gestores públicos.
A ação civil pública visa impedir a contratação da PPP nos moldes pretendidos pelo município, a fim de garantir os direitos fundamentais da população e a proteção do patrimônio público de alta relevância para os moradores de Foz do Iguaçu.
MP-PR
Coletiva
Na tarde desta sexta-feira, o Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Marcos Cristiano Andrade e a Procuradora da República, Daniela Caselani Sitti concederam entrevista na sede da Procuradoria da República em Foz, visando esclarecer os fatos da ação civil pública.
Confira a entrevista coletiva na íntegra:
