O Projeto de Lei Complementar n° 24/2015, do Executivo, que cria o Fundo Especial dos Procuradores do Município de Foz do Iguaçu, voltou à pauta em sessão extraordinária de ontem e foi aprovado em 1ª e 2ª discussões pela Câmara Municipal.
Os Vereadores manifestaram seu posicionamento na tribuna da Casa. “A minha opinião é que o momento é inadequado para debater temas como esses. A posição da bancada de oposição é votar contra o projeto, por entender que o momento econômico e político do país não comporta projetos como esse. Uma classe mais articulada, organizada, com maior poder de pressão, consegue seus benefícios, consegue ser uma voz ouvida. Não podemos aprovar um projeto como esse, que beneficia uma única categoria em detrimento de tantas outras em Foz”, contestou o Vereador Nilton Bobato (PCdoB).
O Fundo Especial dos Procuradores tem por finalidade receber recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência (valor devido pela parte que pede a ação ao advogado da parte contrária).
A justificativa do PLC defende que o projeto não implica em aumento das despesas públicas, uma vez que os honorários advocatícios são recursos que não pertencem ao Poder Público, mas aos advogados. E, de acordo com o Projeto do Executivo, essa seria somente uma iniciativa que estabelece mecanismos adequados para viabilizar e assegurar a concretização do direito legítimo que têm os advogados da Administração Pública Direta do Município de Foz do Iguaçu.
“Já vou manifestar meu pensamento sobre esse projeto, não viria problema nele, se não esmiuçássemos mais, muito embora o projeto não entre na folha de pagamento da prefeitura, no sentido de porcentagem. Entendo que não temos tempo hábil para aplicarmos o princípio de isonomia em outras classes do município”, afirmou o Vereador Luiz Queiroga (DEM).
“Aos poucos estou perdendo o encanto, o pouco de encanto que ainda me restava dessa administração. Essa questão dos Procuradores por demais estamos discutindo aqui nessa casa. Esses mesmos Procuradores que tinham carga horária de 4 horas, de uma hora para outra fazem solicitação ao Prefeito e tiveram a possibilidade de dobrar a carga horária. Neste momento de crise, em que não foi feito o concurso, poderiam aproveitar a mesma tipologia de lei e o professor que quiser carga horária dobrada”, disse Dilto Vitorassi (PV),
A matéria foi aprovada em 1ª discussão por 7 votos sim e 6 não. Os votos contrários foram dos Vereadores: Anice (PTN), Dilto Vitorassi (PV), Gessani da Silva (PP), Nilton Bobato (PCdoB), Luiz Queiroga (DEM) e Paulo Rocha (PMDB). Após a dispensa de interstício, o PLC entrou em 2ª discussão.
Já na Segunda da matéria, o Vereador Paulo Rocha declarou que mudaria o voto. “Vou mudar meu voto e votar a favor. Se é para ajudar trabalhador, a Prefeitura que se resolva lá, eles que se entendam. Se o Prefeito está com a caneta na mão, então vamos dar. Vamos chamar os professores, a Guarda Municipal, vamos liberar para todo mundo, para todas as classes de servidores”, afirmou o Vereador Paulo Rocha (PMDB).
Na 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por 8 votos a 5, considerando que o Presidente só precisaria votar em projetos como esse em caso de desempate. Com a aprovação desse PLC, para que vire lei municipal, ele agora depende apenas da sanção do Prefeito.