A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, apresentou denúncia criminal contra sete pessoas e ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra dez réus, incluindo três empresas, todos acusados de envolvimento em fraude a licitação da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu. Entre os requeridos, encontra-se também o ex-presidente da Câmara no ano de 2010.
De acordo com as investigações do Ministério Público, processo licitatório da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, ocorrido em 2010, para aquisição de materiais de expediente e de processamento de dados, foi direcionado para favorecimento de uma empresa. Além disso, teria ocorrido superfaturamento no preço de alguns itens fornecidos. Entre os requeridos na ação civil pública também estão dois empresários, um assessor jurídico do Legislativo e três participantes da comissão de licitação na época dos fatos. Com exceção das empresas, todos são réus também na denúncia criminal.
A ação civil pública pede a condenação dos envolvidos nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Já a denúncia criminal refere-se ao artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) – “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” –, combinado com os artigos 29 e 69 do Código Penal (concurso de pessoas e concurso material).
