Por assessoria
Dois Requerimentos encaminhados pelo vereador ZÉ CARLOS (PMN Foz) entram na pauta da sessão desta terça-feira (15), a partir das 17 horas. O Requerimento Nº 614/2015 pede a realização de estudos com o intuito de promover a redução no percentual das gratificações por encargos especiais, concedida mediante Portaria da Presidência no valor de até 100% (cem por cento), sobre o vencimento base do servidor público concursado. No documento, o vereador pede a redução para até 30%.
“Considerando às notícias veiculadas na imprensa local, que diversos servidores estão recebendo salários muito superiores à iniciativa privada e a média nacional; considerando que a concessão de gratificação acima de 30% (trinta por cento) a título de gratificação para o servidor público não atende aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, especialmente no que tange à economicidade e eficiência, tendo em vista que já possuem um salário base muito superior ao Poder Executivo Municipal e ao setor privado”, justifica o parlamentar.
Já o Requerimento Nº 613/2015 solicita a inserção no Portal da Transparência dos vencimentos pagos a todos os vereadores, servidores efetivos e comissionados. Justificando o requerimento, o vereador Zé Carlos defende que: “essas informações já constam nos Portais de Transparência do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, mas é dever também desta Casa de Leis de disponibilizar as informações. Vale destacar, ainda, o artigo 37 da Constituição Federal que estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas”, conclui.