Diante do impasse entre o Governo do Paraná e as principais entidades representativas do Estado relativo ao pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais, o grupo entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o Estado. A decisão foi tomada em mais uma reunião realizada na manhã desta quinta-feira, dia 29, na sede da Fiep, em Curitiba.
A ADIn foi formalizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraná, e está sendo apreciada pelo Conselho Superior da OAB nacional, em Brasília, que ajuizará a ação nos próximos dias, conforme antecipou o advogado Fábio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR.
Impugnação administrativa
Até que haja um posicionamento definitivo do Judiciário com relação à ADIn, foi consenso entre o grupo que as empresas prejudicadas devem ingressar com Defesa Administrativa contra as notificações recebidas para que haja suspensão da exigibilidade da obrigação e que isto seja feito até 30 de outubro de 2015.
Decreto
O decreto 442/2015 foi sancionado pelo governador do Estado, Beto Richa, em fevereiro deste ano, no denominado “Pacotaço Anticrise”. A legislação exige o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, aplicável aos produtos importados, excetuadas aquelas submetidas ao regime da substituição tributária. O decreto incide inclusive sobre as organizações enquadradas no Simples Nacional, o que caracteriza bitributação, já que o imposto é pago na antecipação e também embutido ao recolhimento padrão do Simples Nacional.
Mobilização
O movimento surgiu após manifestações dos escritórios contábeis, cujos clientes foram notificados pelo governo do Estado para regularizar do recolhimento da antecipação do ICMS de fevereiro a junho. A partir de então, a mobilização ganhou força, com a adesão do G7 (grupo integrado pela Fecomércio, Faep, Fetranspar, Associação Comercial do Paraná, Faciap, Fiep e Ocepar) e diversas entidades representativas da sociedade civil.
Participação
O SESCAP-PR foi representado pelo diretor jurídico da entidade, Euclides Locatelli, pela gerente geral e assessora jurídica Erinéia Araújo e pelo assessor jurídico, Paulo José Mahlow Tricárico. Dorgival Lima Pereira e Marco Antônio Guimarães representaram a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); o presidente Antonio Espolador, Marcelo de Souza Teixeira e Pedro Skraba representaram a Associação Comercial do Paraná (ACP). A reunião ainda contou com a presença da presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCPR), Lucélia Lecheta; do presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba), Armando Lira; presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, advogado Fábio Artigas Grillo; de Sérgio Pereira, representando a Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio); do vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sicontiba), Juarez Tadeu Morona Filho e Ademir Carlos Galvão de Oliveira, da Federação dos Contabilistas do Paraná (Fecopar). A Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar) foi representada pelo superintendente Nelson Costa e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) marcou presença com o presidente Guido Bresolin Junior e pela coordenadora jurídica Ana Maria Remowicz de Oliveira.
Por assessoria