A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (C,L,J,R), presidida pelo Vereador Luiz Queiroga (DEM), realizou nesta segunda, 05, uma audiência pública que discutiu com a sociedade, representantes da Educação e Autoridades, o projeto de lei n°91/2015 que cria o cargo de Agente de Apoio ao Professor de Educação Infantil dos CMEIS.
A proposta de criação do cargo de agente de apoio já foi discutida em julho deste ano pela Câmara de Vereadores, em sessão ordinária, e foi arquivada pelos Vereadores, uma vez que o principal ponto de divergência era o requisito de ensino fundamental para ingresso no cargo e não a formação em magistério, conforme defendido pelos Professores.
Durante o debate, Lisiane Sosa, Secretária de Educação, explanou sobre a situação atual da pasta e a criação do cargo de Agente de apoio. “Há bastante tempo estamos com uma defasagem com relação às vagas, precisamos abrir mais turmas e começamos a verificar de que forma podemos fazer isso. Não é um outro professor, é um auxiliar. Essa foi nossa proposta inicial e encaminhamos para Prefeitura para análise. Tivemos uma conversa com o sindicato, com a categoria. Queremos que o professor esteja em sala e o agente de apoio auxilie o professor. A regência, a condução do trabalho pedagógico é do professor”.
José Monteiro da Silva, do setor de Educação Infantil do município, relatou. “Temos a previsão de atender algo de três mil crianças. Temos hoje dois professores regentes e depois ficará com um regente e um agente de apoio em sala. O cargo de Agente de apoio não está dentro do quadro do magistério. Hoje não vemos uma solução para o atendimento da demanda existente do município para falta de servidores, a não ser a criação do cargo de agente de apoio. A administração está estudando concurso para cargo de professor de Educação Infantil”.
Sob diversas manifestações da população em favor da contratação de professores e da não criação do cargo de agente de apoio, a audiência pública transcorreu com o Plenário lotado e uma participação massiva da população.
Fabiano Severino, Presidente das APP Sindicato – Núcleo Sindical de Foz do Iguaçu- destacou. “O que se cria nesse cargo é de funcionário de educação e não um profissional que atuará na função de docente. O Ministério público vem falando desde 2012 que precisa criar essas vagas, mas há maneiras melhores de se fazer isso. Essas 200 pessoas pagam o salário de 100 professores”.
Maria Rice, Presidente do Sinprefi, destacou “a maioria dos CMEI’s não tem hora atividade, falta funcionário. Nós tentamos ajudar na redação do projeto para que não tivesse a característica de professor na função do cargo. O cargo vai dar problema, mas se essa pessoa assumir a sala, ela terá de receber como professor. Teremos de verificar a questão de número de alunos por sala”.
“O Projeto vindo do Executivo não tem Ensino médio, mas com a emenda daqui do Legislativo há uma previsão de se ter esse requisito como o mínimo”, destacou o vereador Luiz Queiroga (DEM). O líder do executivo na Câmara, Vereador Hermógenes de Oliveira (PMDB), explanou sobre o projeto e sobre as mudanças que estão sendo feitas na matéria por meio de emenda. “Convencemos o Prefeito que chamasse os 62 professores do CMEI’s, dos quais só 39 se apresentaram. Convencemos o Prefeito a fazer uma emenda garantindo o Ensino Médio Completo. Em conversa com o executivo e Sindicato, eles nos falaram que não era isso o desejável e sim a presença de professor na sala. Nós temos o déficit de quatro mil vagas “.
“Em minha opinião, há a ilegalidade de a emenda ser de autoria da Casa de leis, porque a emenda passa como requisito o nível médio para ingresso no cargo. Sou contra a emenda, porque creio que ela não poderia partir do Legislativo”, ressaltou o Vereador Gessani da Silva (PP).
O Vereador Zé Carlos (PMN) afirmou “temos acompanhado a questão da demanda reprimida e da grande fila de espera das crianças que aguardam uma vaga no Cmei. Temos de ter bom senso nesta discussão e serenidade porque estamos tratando de pessoas que muitas vezes estão deixando de arrumar uma vaga no mercado de trabalho porque precisam ficar com os filhos em casa. As famílias querem uma vaga na creche, é essa a grande abordagem que recebemos. Estamos analisando com serenidade, esta casa de leis não pode entrar no embate, precisamos nos ater à questão legal”.
O Vereador Dilto Vitorassi (PV), fez alguns questionamentos “se um cidadão do segundo grau não pode assumir esse cargo, um estagiário (como aconteceu no passado) pode ter essa função? Temos as creches prontas. Eu preferia que contratassem pessoas com pós-graduação. Mas, não posso preferir que a gente não atenda a demanda, que as famílias fiquem sem as vagas nas creches”.
Com o mesmo posicionamento, os vereadores Anice (PT) e Nilton Bobato (PCdoB) explanaram. “Eu sou totalmente contra esse projeto porque ele é ilegal e inconstitucional. A nossa posição é contrária”, declarou a Vereadora Anice (PT). “A minha posição se mantém a mesma de votar contra esse projeto e não deixemos aprovar esse projeto porque ele é um retrocesso para educação brasileira”, enfatizou o Vereador Nilton Bobato (PCdoB).
.: Posicionamento Profissionais da Educação :.
“Há momentos na história em que temos de falar o que é óbvio, o que está na lei e deveria ser cumprido e não ser realizada mais uma gambiarra. A educação infantil se pauta na LDB e o município de Foz precisa seguir o Sistema Estadual de Educação. A formação de docentes para atuar na educação básica precisa do mínimo que é o Magistério. Não venham usar de desculpa a deficiência de quatro mil vagas, quero pedir aos Vereadores que não aprovem esse projeto porque essa pessoa vai, sim, desempenhar função pedagógica”, destacou Cátia Ronsani Castro, da Secretaria de Formação Política Sindical da APP Sindicato.
A professora Silvana Souza, do Curso de Pedagogia da Unioeste, explanou contrariamente à matéria. “Se existe pressa é porque se deixou a água chegar ao pescoço. É em primeiro lugar um problema de planejamento, de competência. Ficou claro que esse profissional vai apoiar o professor. Estamos criando um cargo que não se sabe necessariamente apoio a quem, porque a palavra apoio precisa de complemento. Criar isso depois da lei é um retrocesso e, mais do que isso, vai ficar mais caro, porque esse profissional vai sempre precisar ter um professor para supervisionar. Estão criando também uma questão jurídica, não há respaldo financeiro, estamos criando um problema muito maior”.
.: Projeto de Lei :.
A proposta de criação do cargo de agente de apoio já foi discutida em julho de 2015 pelos Vereadores, sendo rejeitada em sessão ordinária, quando foi arquivada pelo Legislativo.
Agora, a prefeitura retornou com a proposta a partir do projeto de lei n° 91/2015, criando 200 vagas para agente de apoio, com requisito mínimo de formação em nível fundamental completo. Segundo o PL, a função do profissional será executar atividades de rotina diária relacionadas aos serviços operacionais e de apoio ao Professor de Educação Infantil nos Centros Municipais – CMEIS.
Ao final da discussão, o vereador Luiz Queiroga (DEM) destacou que “todas as opiniões e sugestões deverão constar no parecer do projeto, o qual está primeiramente sob a relatoria da C,L,J,R. A emenda que foi feita pelo vereador Hermógenes de Oliveira é encaminhada ao parecer e depois da discussão da emenda o projeto volta a ser discutido. Ainda não temos uma data específica para votação, mas esperamos que essa discussão aconteça ainda no mês de outubro”.