Os fiscais do Procon/Foz iniciaram na última semana a fiscalização nas agências bancárias do município, para verificar se estão cumprindo a Lei que determina a oferta de estacionamento gratuito aos clientes. Segundo o diretor do Procon de Foz, Sérgio Barros, as agências tiveram seis meses para se adequar à nova legislação.
Desde que o Procon notificou as 21 agências bancárias no fim do ano passado, sobre a nova legislação, apenas a Caixa Econômica Federal recorreu à justiça. O banco entrou com mandado de segurança com pedido de liminar de inconstitucionalidade da lei municipal, mas ainda não saiu à decisão da justiça.
Barros explica que a lei determina que os bancos tenham, ou mesmo terceirizem vagas de estacionamento nas proximidades das agências. Os clientes que se sentirem lesados poderão procurar o Procon. É necessário apresentar o ticket de pagamento do estacionamento e a comprovação de que esteve na agência bancária. A partir de dessa reclamação será aberto um procedimento administrativo.” Isso não impede que a instituição bancária, que já tenha recebido o auto de infração, receba outro auto novamente, que podem acarretar multas”, informou.
Nesses primeiros dias de trabalho o banco HSBC recebeu um auto de infração, porque apesar de oferecer estacionamento, o serviço é terceirizado e os clientes pagam pela sua utilização. Já o banco Bradesco recebeu um auto de constatação. Os clientes que comprovam que estiveram na agência não pagam pelo estacionamento, que também é terceirizado.
Sobre a Lei
A lei aprovada em julho do ano passado e o decreto municipal regulamentando a legislação, publicado logo na sequência, no mês de setembro, tem por o objetivo, garantir a facilidade de acesso à instituição bancária para os portadores de necessidades especiais e idosos, além de dar mais segurança aos clientes que vão fazer saques ou depósitos e ainda, melhorar o trânsito nas proximidades dos bancos. Pois muita gente acaba estacionando de forma irregular para realizar os serviços bancários.
Os clientes deverão apresentar ao responsável pelo estacionamento o comprovante fornecido pelo banco, contendo as informações de dia e hora em que ele esteve na agência, para evitar a utilização indevida do estacionamento. Será dado um prazo de dez minutos após o atendimento na agência para a saída da vaga ofertada pela instituição bancária. Caso isso não ocorra, será permitida a cobrança do tempo em que o motorista exceder o uso do estacionamento.
O Procon atende na avenida Brasil, 1.172. O horário de funcionamento é 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30. Mas o atendimento ao público começa às 9 horas. A primeira hora de trabalho é utilizada pelos funcionários em atividades internas, fazendo procedimentos administrativos. A adoção desse horário, também tem a ver com o expediente do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor. A maioria só atende a partir das 9 horas.