Os Projetos de Lei, de autoria do vereador Rudinei de Moura, que cria o “Cartão Professor” , e o que dispõe sobre a criação do programa “Saúde nos CMEIs” (Centros Municipais de Educação Infantil), receberam parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo a nota, a Comissão alegou “ilegalidade” nos projetos.
Em ambos os pareceres, a comissão destacou o artigo 62 da Lei Orgânica do Município destacando que é de competência privativamente ao prefeito municipal “fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município”, no caso do PL 112/2014; e “designar atribuição aos órgãos da Administração Direta do Município”, no caso do PL 120/2014.
Reação:
Entendendo o significado dos pareceres contrários aos projetos de lei, o Vereador Rudinei de Moura (PROS), solicitou a retirada dos projetos e definiu com a assessoria encaminhar indicações ao Poder Executivo a fim de discutir com o prefeito Reni Pereira a implantação das proposituras.
O vereador explica que no caso do PL 112 já esta sendo analisado com ao corpo técnico do executivo para a formalização legal da criação do programa de transporte urbano gratuito aos professores da rede pública municipal de ensino, através do “Cartão Professor”. “Entendemos necessário a criação deste benefício, tendo em vista as inúmeras dificuldades enfrentadas pela classe dos educadores, procurando trazer mais qualidade de vida aos professores” ressaltou o vereador Rudinei.