Os deputados aprovaram nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, diversos projetos que integram um pacote de medidas apresentadas pelo Governo do Estado. Entre as propostas, discutidas e votadas em regime de Comissão Geral de Plenário, estão iniciativas que reduzem a estrutura administrativa do Paraná, extinguem secretarias, reajustam o IPVA e o ICMS, e modificam o sistema de previdência do funcionalismo público.
A questão da majoração do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o próximo exercício financeiro é tratada pelo projeto de lei nº 513/14. A proposta passou na forma de substitutivo geral apresentado pelo próprio Governo, que deixa claro que os produtos da cesta básica e outros itens de consumo popular não estão incluídos na medida. O projeto prevê aumento de 2,5% para 3,5% da alíquota do IPVA cobrada sobre o valor venal dos veículos e inclui um reajuste de 28% para 29% da alíquota do ICMS cobrada sobre a gasolina. E especifica, por exemplo, que estão mantidos todos os tratamentos tributários diferenciados (benefícios fiscais) concedidos aos contribuintes paranaenses previstos, tais como: isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido, previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012, e outros diplomas normativos esparsos.
Secretarias – Dois projetos de lei do Poder Executivo aprovados hoje extinguem secretarias: de nº 509/14, extingue a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; enquanto o de nº 519/14, extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Também passaram o projeto de lei 517/14, que modifica a vinculação administrativa da Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), que passa para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e o projeto 516/14, tratando de alterações no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil.
Por outro lado, o projeto de lei nº 510/14, que pretende transformar a Secretaria de Estado da Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, transferindo-lhe atribuições que são hoje da Secretaria de Estado da Justiça, foi retirado de pauta atendendo a um acordo das lideranças do Governo e da Oposição. Também por acordo de lideranças, atendendo a uma solicitação do deputado Rasca Rodrigues (PV) para ampliar os debates sobre o assunto, foi retirado de pauta o projeto de lei 508/14, que extingue o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA), e transfere suas atribuições para o Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR).
Um terceiro projeto foi igualmente retirado da pauta por decisão dos líderes: o de nº 512/14, criando o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional. Uma quarta proposta, de nº 535/14, dispondo sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná, com atenção especial a agricultura familiar e de pequeno porte, vinculado aos termos da regulamentação federal (SUASA-SUSAF-PR), foi igualmente retirado de pauta por acordo de lideranças.
Previdência – As mudanças propostas na Previdência do Estado que foram aprovadas nesta terça (9) estão sendo tratadas através do projeto de lei nº 511/14, que institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado; e pelo projeto de lei nº 514/2014, instituindo o Regime de Previdência Complementar, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Outro projeto de lei que passou pelo Plenário é o de nº 522/14, também encaminhado pelo Poder Executivo. Ele dá nova redação ao artigo 35 da Lei nº 18.1178/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê a utilização dos recursos de superávit financeiro apurados nos balanços dos Fundos e das Unidades da Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas prioritários do governo. Passou ainda o projeto de lei nº 521/14, dispondo que Fundos existentes no Estado do Paraná deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita; e o projeto de lei nº 507/14, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até US$ 300 milhões junto ao BID para obras no setor de infraestrutura e logística.
Também foram aprovados os projetos de lei nº 504/14, criando o Fundo Rotativo da Polícia Científica do Paraná; o de nº 505/14, dando nova redação a dispositivos legais que instituíram o Programa de Recuperação de Créditos visando a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); e o de nº 520/14, que institui o serviço social autônomo PALCOPARANÁ.
Duas outras proposições do Executivo igualmente passaram pelo Plenário nesta terça-feira (9). Uma delas, a de nº 531/14, faz alterações na Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o programa de recuperação dos ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado); enquanto a de nº 532/14, dispondo sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias). Para isso, faz mudanças na Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.
Foram ainda aprovados dois projetos de lei complementar: o de nº 16/14, dando nova redação e revogando dispositivos da Lei complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, alterada pela Lei complementar nº 142, de 23 de janeiro de 2012, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná; e o de nº 17/14, que altera dispositivos da Lei nº 14.234/2003 e revogam outros da Lei Complementar nº 161/2013, que tratam do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.
Comissão geral – As discussões dos projetos de autoria do Poder Executivo aconteceram em regime de Comissão Geral de Plenário, solicitado por requerimento assinado por 19 parlamentares. Assim, as proposições foram submetidas aos debates que ocorreram em uma sessão ordinária e duas sessões extraordinárias. Esse sistema de votação, previsto no Regimento Interno da Assembleia, agiliza o processo legislativo, reduzindo o interstício entre as discussões das matérias, que recebem pareceres das comissões temáticas no próprio Plenário. Os debates foram acompanhados por servidores públicos, populares e lideranças sindicais de trabalhadores, que lotaram as galerias do Plenário.
Sessão pela manhã – Os projetos do Poder Executivo aprovados na sessão ordinária e nas extraordinárias retornam à pauta na sessão desta quarta-feira (10), que inicia às 10 horas, quando serão votados em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. A antecipação do horário da sessão foi decidida ainda no final de novembro, quando o Plenário aprovou um requerimento neste sentido assinado pelos líderes do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e da Oposição, deputado Elton Welter (PT).
ALEP