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O Tribunal de Contas determinou que os 399 municípios paranaenses incluam, no orçamento de 2015, recursos para melhorar as condições do destino final do lixo urbano. Salvo exceções previstas na lei orgânica municipal, as prefeituras devem enviar à Câmara Municipal a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto. A LOA de 2015 deve ser aprovada até o final deste ano legislativo.
Comandada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a iniciativa do TCE visa atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, a PNRS determina que, desde o último dia 2 de agosto, nenhum município brasileiro poderá despejar os resíduos em lixões a céu aberto. Essa proibição também está prevista na Lei Estadual nº 12.493, em vigor desde 2009.
“Como órgão fiscalizador do gasto público e no âmbito de sua competência, o Tribunal de Contas pode colaborar na verificação, do ponto de vista orçamentário, da implantação efetiva de ações que solucionem esse grave problema ambiental nos municípios paranaenses”, afirma o diretor de Contas Municipais, Akichide Walter Ogasawara.
A procuradora Kátia Regina Puchaski lembra que a gestão do lixo e do patrimônio ambiental é uma das ações prioritárias do atual Plano Estratégico do MPC-PR. “Mais do que punir, nosso objetivo é orientar. Queremos que o lixo deixe de ser visto como problema e se torne uma possibilidade de arrecadação. Com pouco investimento, o resíduo sólido pode gerar energia e receita”, acredita a procuradora, que coordena o tema no MPC.