Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23) projeto que regulamenta as Guardas Municipais do Brasil. A proposta autoriza o porte de arma nos termos do Estatuto do Desarmamento, e prevê planos de carreira para os servidores, entre outros pontos.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, o uso da arma fica permitido em serviço.
O relator, deputado Fernando Francischini, comemorou a aprovação. “As guardas não podiam mais continuar atuando em todo o Brasil sem ter o seu estatuto jurídico, uma estabilidade na carreira, a definição do porte de arma, elas podendo, direta ou indiretamente, trabalhar em operações com a polícia militar e a polícia civil. Nós demos uma certidão de nascimento das polícias municipais.”