A ACIFI vai avaliar o projeto de lei aprovado na terça-feira da semana passada (dia 18) pela Câmara de Vereadores, que obriga as empresas que prestam serviços à prefeitura municipal – seja a administração direta, autarquia e fundações – a manter 5% do seu quadro de pessoal exclusivamente de mão de obra de egressos.
“Lamentamos que a Câmara de Vereadores não tenha debatido esse projeto com a classe empresarial, porque teríamos muito a contribuir”, ressaltou o presidente da ACIFI, Roni Temp. Isto porque, a iniciativa, apesar de nobre, poderá criar dificuldades para as empresas que já se ressentem da falta de mão de obra qualificada. Basta uma verificação na Agência do Trabalhador para constatar que milhares de pessoas desempregadas não conseguem colocação no mercado de trabalho pela falta de qualificação profissional.
“Apenas a contratação não é suficiente para garantir o emprego. É preciso fornecer cursos de capacitação para que esse egresso contribua efetivamente com a empresa, e não tenha apenas um vínculo empregatício por força de lei”, argumenta o presidente. E ele propõe que sejam discutidos ainda o papel que todos devem exercer neste processo de reinserção social que o projeto propõe, não recaindo os encargos somente para as empresas, mas também à própria prefeitura, por meio da Assistência Social.
Um exemplo disso é o programa Jovem Aprendiz, em que a empresa paga ao menor pelas horas aulas dos cursos que ele é obrigado a freqüentar. “Neste caso dos ex-presos, caberá apenas ao empresário mais uma vez arcar sozinho com o custo que, por força de lei, terá de contratar para o treinamento e efetivo aproveitamento deste funcionário?”, questiona.
O presidente da ACIFI afirma que a iniciativa teria maior êxito se estivesse atrelada a um programa de capacitação e de incentivo à colocação destas pessoas no mercado de trabalho, assim como já funciona o Programa Pró-Egresso. “Esse programa conta com apoio e investimento dos órgãos públicos, e incentivo às empresas que têm encargos trabalhistas menores porque estipula regras ao candidato, como por exemplo, se não tiver rendimento ou comportamento adequado perde a vaga”, comparou Temp, ao contrário do projeto de cotas para detentos que, em primeiras análise, incumbe apenas as empresas a contratarem e treinarem essa mão de obra, sem estabelecer deveres a esses cotistas, ou para órgãos públicos afins.
Além disso, observa o presidente, há que se discutir se haverá necessidade de novas contratações, considerando o quadro já existente das empresas que atuam com o município, ou se o empresário deverá promover demissões para contratar os egressos. “Para contratar um contingente de 5% de ex-detentos, as empresas que hoje trabalham para prefeitura terão que demitir a mesma quantidade dos funcionários atuais, pois nenhuma empresa ficará com excedente de funcionários. Isso significa que está se tentando resolver um problema para criar outro, ou seja, aumentar o desemprego. Em ambas situações haverá prejuízos para trabalhadores e empresários”, ponderou.
Ele afirmou que levará esse tema à discussão na diretoria da ACIFI, ouvindo os seus associados. Assim, espera poder se posicionar definitivamente sobre o assunto, antes regulamentação da lei, que acontecerá 90 dias após sansão pelo prefeito Reni Pereira, e publicação no Diário Oficial do Município.
Assessoria
