Atendendo a um requerimento do vereador Nilton Bobato (PCdoB), a Câmara protocolou ação judicial na Vara da Fazenda Pública com pedido de antecipação de tutela contra a Fundação Municipal de Saúde. O motivo é a falta de transparência. Deliberadamente a instituição vem ignorando os pedidos de envio de documentos ao Legislativo, inclusive os protocolados por força de requerimento. No processo, a Câmara pede em caráter liminar que o Judiciário determine ao presidente da Fundação de Saúde, Faisal Ahmad Jomaa, que encaminhe os documentos solicitados sob pena de multa diária.
O pedido de providências jurídicas foi formulado por Nilton Bobato ocorreu depois que a Fundação usou de subterfúgios para protelar envio de uma lista de documentos prevista em requerimento de autoria do vereador aprovado por unanimidade no ano passado. Requereu cópia de todos os documentos que culminaram na celebração de contratos da Fundação de Saúde com prestadores de serviços, fornecedores de insumos e materiais, bem como cópia de processos licitatórios que originaram os referidos contratos. Também solicitou no mesmo requerimento a relação de funcionários contratados com apontamentos das respectivas funções.
A ação movida pela Câmara está amparada na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e fundamentada no artigo 273 do Código de Processo Civil. O texto cita o artigo 70 da Constituição onde rege: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”.
Destaca ainda que este poder de fiscalização se estende a todos os organismos descentralizados da administração, conforme consta no parágrafo único do artigo 70 da Constituição que é “dever prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos”.
Assessoria