A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu realiza na tarde desta segunda-feira (11), às 14h, audiência pública para discutir os projetos: n° 183 do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e também o projeto n° 184/2013 do Orçamento anual para o exercício financeiro de 2014, ambos encaminhados pelo Poder Executivo.
A audiência é presidida pela Comissão mista da Casa de Leis, aberta a toda a comunidade e realizada no Plenário do Legislativo.
O Plano
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 1 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.