Com resolução, muitos presos serão alojados no chão dos presídios ferindo a dignidade humana e o tratamento penal tão presentes no discurso da SEJU, além de fragilizar as atividades de segurança das unidades penais
Por Assessoria
Uma queda de braço entre a Secretaria da Justiça (SEJU) e Segurança Pública (SESP) pode superlotar, ainda mais, as penitenciárias do Paraná. O problema é que a Polícia Civil não quer mais receber presos nas delegacias por desenvolver funções as quais não é destinada. Além disso, o governo criou a resolução nº 421/2013 – GS/SEJU, publicada no Diário Oficial, no início desta semana, aumentando a capacidade das penitenciárias.
Para José Roberto Neves, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), as unidades penais não possuem mais vagas disponíveis. “Com a efetivação dessa resolução, muitos presos serão alojados no chão dos presídios, comprometendo assim a dignidade humana e o tratamento penal tão presentes no discurso da Secretaria de Justiça, além de fragilizar as atividades de segurança”, diz.
Neves complementa que esse impasse precisa ser resolvido pelo governo Beto Richa, pois se trata de um problema de gestão de estado, que precisa de políticas públicas efetivas para sua resolução, antes que a situação se agrave ainda mais. “Determinar a transferência de presos dos distritos policiais para as penitenciárias, tão somente, não resolve o problema carcerário, mas, ao contrário, precariza o já deficiente serviço público de tratamento penal no estado”, comenta Neves.
Para o presidente do sindicato, o governo precisa dizer claramente para a sociedade que tipo de Sistema de Administração Penal ele quer no Paraná. “Por aqui há um discurso de respeito à dignidade da pessoa humana e uma prática que caminha para a segregação social. É preciso que o governo decida o que quer e assuma uma posição, onde a prática seja um reflexo da retórica”, diz Neves.
Para o Sindarspen a única forma de resolver esse problema é providenciar, o quanto antes, os devidos investimentos no Sistema Prisional para a construção de novos presídios e para a contratação de servidores penitenciários. Com isso, será possível liberar a Polícia Civil para que possa desempenhar sua função. Isso deve ser gradativo e cercado de todos os cuidados que requer essa ação para que nenhum serviço seja prejudicado em detrimento de outro.
Para impedir a superlotação nas penitenciárias e garantir os trabalhos de tratamento penal no Sistema Prisional do Paraná, o Sindarspen pediu a revogação da resolução. O sindicato também informou a SEJU, durante reunião realizada no Palácio das Araucárias, em Curitiba, nesta quarta-feira (23), que os agentes penitenciários serão orientados a não receber mais presos, além da capacidade limite de cada unidade prisional.
É válido ressaltar que segundo relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (CDH/OAB) em 2012, “a lotação das unidades do Paraná está totalmente esgotada, e não tem condições físicas para aumentar o número de vagas e especialmente, condições estruturais pela falta de agentes penitenciários, pessoal técnico e de oferecer trabalho, estudo e outras atividades para aqueles que já se encontram abrigados, e, menos ainda, para o aumento da população sem planejamento e com a mesma estrutura existente. É um sistema bastante debilitado em razão de vários fatores, como acima exposto”.
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