Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram na sessão de terça-feira (15), o projeto de Lei que proíbe colocação de placas informativas e impressão em bilhetes, cupons ou similares afastando a responsabilidade dos estabelecimentos em relação aos bens de clientes em seus estacionamentos, de autoria da Vereadora Anice (PT).
O projeto determina que as empresas, terceirizadas ou não, que oferecem estacionamento pago ou gratuito aos seus clientes, ficam proibidas de veicular informações que não se responsabilizam pela segurança dos veículos e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos.
Caso a nova lei seja sancionada pelo Prefeito, locais como: supermercados, shopping center, edifícios, garagens, agências bancária, ficam obrigados a disponibilizar para os seus clientes segurança patrimonial, que lhes proporcionem as garantias necessárias, visando coibir danos físicos e materiais, furtos e roubos de veículos.
Multa
Em caso de descumprimento das normativas os estabelecimentos ficam sujeitos a: Advertência, na primeira infração; Multa, no valor de até R$ 591,60, no caso de primeira reincidência; Multa de até R$ 5.916,00 nas demais reincidências. A lei entrará em vigor assim que for publicada e deve ser regulamentada 30 dias após a publicação em diário oficial.