Na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara aprovou o requerimento do Vereador Nilton Bobato (PC do B), que solicita providências do presidente da Casa quanto à realização de estudo jurídico visando à implantação da licença maternidade de 180 dias no âmbito do Poder Legislativo.
O proponente defendeu a proposição. “Cada gestante que deseja requerer os 180 dias de licença maternidade vai à justiça solicitar o benefício. A proposta é que seja feita uma análise sobre a viabilidade de aplicar a lei que concede a licença, independente do poder Executivo”, Bobato. “A iniciativa mostra que há um respeito não só com a mãe, mas também com o bebê, visto que a criança poderá ser beneficiada com mais tempo de aleitamento materno”, colaborou a Vereadora Anice (PT).
Guardas Municipais
O plenário aprovou também o requerimento, do Vereador Rudinei de Moura (PSD), que solicita ao Prefeito informações sobre a possibilidade de regulamentar a aposentadoria especial para os guardas municipais, pelo fato de trabalharem em condições adversas e suscetíveis ao perigo iminente, como roubos e violência física. Segundo a proposição, os profissionais citados trabalham sob condições especiais que justificam o enquadramento na categoria da aposentadoria especial, que é concedida conforme os benefícios da Previdência Social, previstos na legislação federal.